Por Renan Filho · 2026-09-23O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quarta-feira (23) o mandado de segurança impetrado por parlamentares da oposição que exigia a instalação imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master. A decisão, em caráter monocrático, baseou-se no argumento de que não cabe ao Judiciário determinar a criação de uma CPI, prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional, conforme o artigo 58 da Constituição Federal.
O pedido havia sido protocolado por deputados federais que apontavam supostas irregularidades no Banco Master, como concessão de crédito sem lastro, operações de risco excessivo e possível envolvimento em lavagem de dinheiro. Os parlamentares sustentavam que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria se omitido ao não instalar a comissão após o cumprimento do número mínimo de assinaturas. No entanto, Zanin entendeu que a questão é interna corporis e que o STF não pode substituir a vontade do Legislativo.
A CPI do Banco Master ganhou notoriedade após reportagens investigativas revelarem que a instituição financeira, de médio porte, teria concedido empréstimos bilionários a empresas de fachada e a políticos sem garantias reais. O Banco Central já havia aplicado multas administrativas ao banco por descumprimento de normas prudenciais, mas sem aprofundar as suspeitas de crime. Para os defensores da CPI, apenas uma investigação parlamentar com poderes de quebra de sigilo bancário e fiscal poderia esclarecer os fatos.
Por que isso importa? A decisão de Zanin ocorre em um momento de crescente tensão entre os Poderes. De um lado, o Legislativo reivindica autonomia para investigar o sistema financeiro, que historicamente opera com baixa supervisão no Brasil. De outro, o Judiciário, ao negar o pedido, é acusado de blindar o Banco Master e de impedir o exercício do controle externo típico das CPIs. O caso expõe uma contradição: enquanto o STF frequentemente intervém em pautas de costumes e direitos fundamentais, recua quando se trata de investigar o capital financeiro.
Análise FORTIS Sob a ótica liberal-conservadora, a decisão de Zanin é tecnicamente correta, mas politicamente questionável. A separação dos Poderes é um pilar do Estado de Direito, e o Judiciário não pode, de fato, obrigar o Legislativo a instalar uma CPI. O problema é que, na prática, o STF tem atuado como superlegislador em temas como descriminalização de drogas e aborto, mas se apega ao formalismo quando o alvo da investigação é o sistema financeiro. Isso revela um viés seletivo: o tribunal que não hesita em derrubar leis aprovadas pelo Congresso se recusa a garantir que o Congresso exerça seu poder fiscalizador.
Além disso, a postura do presidente da Câmara, Arthur Lira, é sintomática. Lira, que controla a pauta legislativa com mão de ferro, não demonstrou interesse em pautar a CPI. Seu silêncio levanta suspeitas de que o Banco Master tenha influência sobre parlamentares — algo que o liberalismo de mercado sempre condena, pois distorce a concorrência e corrompe o ambiente de negócios. O Estado brasileiro, que já tributa excessivamente e gasta mal, agora também tolhe a fiscalização sobre o capital financeiro privilegiado.
Contraponto Defensores da decisão de Zanin argumentam que o Judiciário não pode ser instrumentalizado para forçar o Congresso a agir, sob pena de quebrar o equilíbrio republicano. Para eles, se a CPI não foi instalada, a culpa é da própria oposição, que não conseguiu articular politicamente a pauta. Além disso, apontam que o Banco Central já investiga o Banco Master e que uma CPI poderia ser usada para perseguição política, não para apuração técnica. O próprio ministro Zanin, em sua decisão, destacou que “a instalação de CPI é ato político discricionário do Parlamento, insuscetível de controle judicial”.
O argumento tem mérito, mas ignora que, em um sistema de freios e contrapesos, o Judiciário pode sim corrigir omissões inconstitucionais. O STF já determinou a instalação de CPIs em outros casos, como a CPI da Pandemia, quando o presidente da CPI se recusava a convocar testemunhas. A diferença é que, naquela ocasião, a investigação atingia governadores e o próprio governo federal — agora, atinge o setor bancário, que tem forte lobby no STF.