TSE endurece regras e exigirá de institutos mais transparência em pesquisas de 2º turno

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, em sessão administrativa realizada na última terça-feira, 22 de setembro de 2026, a aprovação de uma nova resolução que altera as regras para a divulgação de pesquisas eleitorais durante o segundo turno das eleições presidenciais. A partir de agora, os institutos de pesquisa deverão apresentar um nível de detalhamento inédito sobre seus levantamentos, incluindo a metodologia completa, a identificação dos contratantes e o peso estatístico de cada variável demográfica na amostra final.

A decisão, tomada por unanimidade entre os ministros presentes, foi justificada pela necessidade de coibir o que o tribunal chama de “manipulação estatística” e “assimetria de informação” entre candidatos e eleitores. Em nota oficial divulgada após a sessão, o TSE afirmou que “a transparência absoluta é condição para a legitimidade do processo eleitoral” e que “o eleitor tem o direito de saber exatamente como cada número foi gerado”.

A resolução entra em vigor imediatamente e vale para todas as pesquisas registradas a partir de 1º de outubro de 2026, data do início oficial do segundo turno. Os institutos terão cinco dias úteis para se adaptarem às novas exigências, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.

**Contexto: o que muda na prática**

Na prática, a nova regra exige que cada pesquisa divulgada apresente, em anexo público, um relatório contendo: (1) o questionário completo aplicado, com todas as perguntas e opções de resposta; (2) a base de dados bruta, anonimizada, com os registros individuais de cada entrevistado; (3) o plano amostral detalhado, incluindo os critérios de estratificação por região, sexo, idade, renda e escolaridade; (4) o contrato firmado com o contratante, com valores e condições; e (5) o peso estatístico de cada variável no modelo de ponderação final.

Até então, os institutos eram obrigados a registrar apenas informações básicas — tamanho da amostra, margem de erro, período de coleta e nome do contratante. A nova resolução vai muito além, mirando especialmente o que o TSE classifica como “caixa-preta” dos modelos de ponderação, onde muitas vezes os números finais podem ser ajustados de forma pouco transparente.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, em declaração à imprensa após a sessão, defendeu que “não há nada de antidemocrático em exigir que os números sejam auditáveis”. Ele também destacou que a medida foi discutida com representantes dos principais institutos do país — Datafolha, Ipec, Quaest, AtlasIntel e Paraná Pesquisas — e que houve “receptividade majoritária”.

**Por que isso importa**

O segundo turno das eleições de 2026 é visto como um dos mais acirrados da história recente. Pesquisas recentes, como a do Datafolha divulgada em 20 de setembro, mostram diferença de apenas 2 pontos percentuais entre os dois candidatos à Presidência — o atual presidente e candidato à reeleição, e o desafiante apoiado por uma ampla coalizão de centro-direita. Nesse cenário, cada ponto percentual é decisivo, e a credibilidade dos números se torna arma política.

Nos últimos meses, cresceram as denúncias públicas de que alguns institutos estariam “cozinhando” os dados para favorecer um ou outro lado. Em publicação nas redes sociais, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) afirmou que “pesquisas encomendadas por partidos com interesses claros viraram instrumento de propaganda”. Já a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), em entrevista à Rádio CBN, defendeu que “a transparência fortalece a democracia e inibe a desinformação”.

A resolução do TSE, portanto, não é apenas uma medida técnica. Ela toca no cerne da confiança no processo eleitoral. Para o eleitor liberal-conservador, que desconfia do uso da máquina pública para manipular a opinião pública, a notícia é ambígua: por um lado, mais transparência é sempre bem-vinda; por outro, há o risco de que o próprio Estado, ao burocratizar excessivamente as pesquisas, acabe por inviabilizar institutos menores e concentrar o mercado nas mãos de grandes grupos — o que seria um tiro no pé da concorrência e da liberdade de informação.

**Análise FORTIS**

A exigência de transparência nas pesquisas é, em tese, uma medida positiva. O eleitor merece saber quem pagou pelo levantamento, como os dados foram coletados e que tipo de ajuste estatístico foi aplicado. Afinal, uma pesquisa que não pode ser auditada não passa de uma opinião com verniz científico.

No entanto, é preciso cautela. O TSE, como órgão estatal, tem histórico de expandir seu poder regulatório sob o pretexto de “proteger a democracia” — e, não raro, acaba sufocando a liberdade de expressão e a iniciativa privada. A exigência de divulgação de contratos com valores, por exemplo, pode expor estrategicamente os contratantes e inibir que partidos ou empresas encomendem pesquisas legítimas por medo de retaliação política.

Além disso, a imposição de multas pesadas e prazos curtos pode prejudicar institutos menores, que não têm estrutura jurídica e administrativa para se adaptar rapidamente. Isso favorece os gigantes do setor — que, curiosamente, são os mesmos que muitas vezes erram feio nas projeções e nunca são responsabilizados. O liberalismo clássico ensina: regulação deve existir para coibir fraudes, não para criar barreiras de entrada e concentrar poder.

O FORTIS NEWS defende que o caminho correto seria a autorregulação do mercado, com a criação de um selo de qualidade auditado por entidades independentes, e não mais uma canetada de Brasília. O Estado brasileiro gasta mal, tributa demais e entrega pouco — e, quando resolve “regular”, muitas vezes piora o que já não funcionava bem.

**Contraponto**

Defensores da resolução argumentam que a autorregulação nunca funcionou no Brasil. Em declaração à Agência Brasil, o cientista político Carlos Melo, do Insper, afirmou que “os institutos sempre resistiram a abrir seus modelos, e o resultado foi uma sucessão de erros históricos — como em 2014, 2018 e 2022, quando as pesquisas sistematicamente subestimaram candidatos de direita”. Para ele, a intervenção do TSE é “tardia, mas necessária”.

O argumento tem mérito. De fato, os erros das pesquisas brasileiras são notórios. Em 2022, por exemplo, o Datafolha e o Ipec apontavam vantagem de até 14 pontos para o candidato Lula no primeiro turno, e o resultado final foi uma diferença de apenas 5 pontos. No segundo turno, as mesmas pesquisas indicavam vitória de Lula por 52% a 48%, e o resultado foi 50,9% a 49,1% — dentro da margem de erro, mas com viés consistente contra o candidato de direita.

No entanto, a solução não é necessariamente mais regulação estatal. O problema pode estar na metodologia — como amostras mal desenhadas, ponderação excessiva e viés de entrevistador —, e não na falta de transparência contratual. Exigir que cada instituto abra seu modelo estatístico pode, paradoxalmente, gerar mais confusão, já que a maioria dos eleitores não tem formação para interpretar dados brutos.

**1. A nova regra do TSE vale para todas as pesquisas ou apenas para as de segundo turno?** Vale apenas para pesquisas registradas a partir de 1º de outubro de 2026, ou seja, durante o período de segundo turno. Pesquisas de primeiro turno já realizadas ou registradas antes dessa data não precisam se adequar. O TSE afirmou que estuda estender a regra para futuras eleições, mas ainda não há decisão.

**2. Os institutos podem se recusar a cumprir a resolução?** Podem, mas com consequências financeiras. A multa diária de R$ 50 mil por descumprimento é alta, e a pesquisa que não atender aos requisitos pode ser suspensa pelo TSE. Na prática, todos os grandes institutos já sinalizaram que vão cumprir a regra, embora alguns, como o AtlasIntel, tenham criticado publicamente o prazo curto de adaptação.