Por Renan Filho · 2026-09-24O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma análise preliminar sobre o uso de chatbots baseados em inteligência artificial (IA) durante o período eleitoral de 2026. No documento, obtido com exclusividade pelo FORTIS NEWS, a Corte afirma que — contrariando previsões catastróficas — os robôs conversacionais têm apresentado 'comportamento extremamente responsável' e 'aderência satisfatória às regras estabelecidas na resolução 23.732'. O caso ganhou repercussão depois que o Ministério Público Eleitoral solicitou, em agosto, um levantamento detalhado sobre a atuação de ferramentas como ChatGPT, Gemini e modelos nacionais de empresas como a fintech Nubank e o banco digital C6, que testam assistentes para interagir com eleitores.
Segundo a nota técnica assinada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, entre 1º de janeiro e 20 de setembro de 2026 foram monitorados 847 chatbots com atividade comprovada em território nacional. Destes, apenas 12 (1,4%) apresentaram desvios considerados 'graves', como a propagação de desinformação sobre locais de votação ou a indução a voto em candidatos específicos sem o devido disclosure. A maioria dos casos, conforme o tribunal, foi corrigida em menos de 48 horas após notificação. Os números contrariam o discurso de que a inteligência artificial seria uma ameaça incontrolável à democracia brasileira.
Por que isso importa: A manifestação do TSE chega em meio a um intenso debate sobre a regulação de IA no Brasil. O Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), propõe a criação de um marco regulatório para sistemas de inteligência artificial, com penalidades que vão de multas milionárias à suspensão de atividades. Setores do mercado, como a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e a Associação Brasileira de Startups (ABS), argumentam que a rigidez excessiva pode inviabilizar a inovação e concentrar o poder nas big techs estrangeiras, que têm recursos para cumprir exigências burocráticas. O ofício do TSE, ao relatar um cenário de baixa sinistralidade, fornece munição para os defensores de uma regulação leve e focada em resultados, em vez de controles prévios e licenças estatais.
Análise FORTIS: O liberal-conservadorismo sempre desconfia de soluções que partem do pressuposto de que o Estado precisa 'domar' a tecnologia antes mesmo de ela mostrar seus efeitos. O relatório do TSE é um raro exemplo de evidência empírica vindo de dentro do próprio Estado que desmonta o pânico moral. Se 98,6% dos chatbots se comportam de forma responsável, a discussão deveria ser sobre como corrigir os 1,4% restantes com multas proporcionais e autorregulação, e não sobre criar uma Agência Nacional de IA com poder de censura prévia. Vale lembrar que, historicamente, o Estado brasileiro gasta mal e tributa demais para entregar pouco — uma nova burocracia sobre IA seria mais um peso sobre o empreendedor, sem garantia de que protegerá o eleitor de fake news artesanais, que continuam sendo a maioria esmagadora (83% segundo o próprio TSE). O mercado, com incentivos corretos (reputação, perda de clientes, ações judiciais), regula melhor e mais rápido que o governo.
Contraponto — o outro lado do dado: Críticos, como a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), afirmam que o tribunal está sendo otimista demais. Em publicação no X (antigo Twitter), ela declarou: 'O TSE minimiza um problema que mal começou. Daqui a dois anos, quando os modelos de linguagem forem mais baratos e acessíveis, teremos uma enxurrada de máquinas mentindo. Quem vai pagar a conta é a população enganada'. A preocupação tem mérito: a tecnologia avança exponencialmente, e a baixa taxa de incidentes hoje pode não se sustentar. Porém, a solução prévia — criar regras duras antes de ver o problema — é típica de uma visão estatizante que prefere amarrar o inovador do que punir o mau actor. O melhor caminho, como sugere o think tank Instituto Liberal, é uma regulação reativa: multas pesadas para quem violar as regras depois do fato, e não licenças prévias que engessam o mercado e protegem grandes players já estabelecidos.