Por Renan Filho · 2026-09-21A colunista Dora Kramer, em publicação no jornal O Estado de S. Paulo no último dia 25, foi cirúrgica: “Sem a mudança de condutas, reformas no STF serão inúteis para o Brasil”. A frase, curta e direta, expõe o calcanhar de Aquiles do debate político atual.
Enquanto o Congresso discute mandato fixo para ministros, quarentena pós-saída e até a criação de um conselho externo de controle, Kramer aponta que o problema central não está nas regras, mas no comportamento dos próprios magistrados. Não adianta trocar a moldura se o quadro continua torto.
O Congresso Nacional avança com a PEC 16/2025, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que propõe mandato de oito anos para os ministros do STF, com possibilidade de uma única recondução a cada quatro anos. A proposta também institui uma quarentena de dois anos para que ex-ministros possam advogar ou ocupar cargos públicos.
Outro projeto, a PEC 28/2025, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), cria um Conselho de Revisão Judicial composto por ex-ministros do STF e do STJ, além de juristas indicados pelo Congresso, com poder de revisar decisões monocráticas que afetem a economia ou a ordem pública.
Por que isso importa? A segurança jurídica é o alicerce do desenvolvimento econômico. Sem ela, investidores não calculam riscos, contratos se tornam frágeis e o custo Brasil dispara. Em 2024, o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) da CNI caiu 4,2 pontos após uma série de decisões do STF que alteraram regras tributárias e trabalhistas já consolidadas.
A análise FORTIS reforça: a raiz do problema é a cultura de protagonismo judicial. Ministros que legislam, que suspendem leis aprovadas pelo Congresso com canetadas individuais, que decidem com base em convicções pessoais e não no texto constitucional. Nenhuma reforma estrutural terá efeito se a mentalidade não mudar.
O exemplo mais recente é a decisão do ministro Alexandre de Moraes que, em junho de 2025, suspendeu por liminar a chamada “Lei das Contravenções Digitais” aprovada pelo Congresso, sob o argumento de que a norma poderia “criminalizar a sátira política”. A medida gerou reação imediata do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que em entrevista à Rádio CBN classificou a decisão como “intervencionismo incompatível com a democracia representativa”.
No polo oposto, defensores do STF argumentam que a corte age como guardiã dos direitos fundamentais e que qualquer controle externo ameaçaria a independência judicial. O ministro Luís Roberto Barroso, em discurso na abertura do ano judiciário de 2025, afirmou que “o STF não pode ser refém da maioria eventual do Congresso”. A frase, porém, ignora o fato de que a própria Constituição estabelece freios e contrapesos, não uma supremacia judicial.
Dora Kramer, em sua coluna, não poupa críticas nem ao Legislativo: “O Congresso também precisa de reforma de conduta. Enquanto deputados e senadores aprovarem projetos inconstitucionais só para aparecer na mídia, o STF continuará sendo chamado a intervir”. É um diagnóstico que toca no cerne da crise institucional: a falta de autocontenção dos dois Poderes.
Para o liberal, a lição é direta: reformas processuais são necessárias, mas insuficientes. O que o Brasil precisa é de uma mudança cultural que recoloca o direito à propriedade, a previsibilidade das regras e o limite do poder estatal como valores supremos. Enquanto cada ministro puder decidir sozinho o que é “socialmente desejável”, o mercado continuará refém do canetaço.