Por Renan Filho · 2026-10-21**Lead**
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta semana, ao julgamento de um recurso que discute a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A ação, de grande repercussão econômica, envolve o setor de serviços e o governo federal. Segundo estimativas oficiais, o impacto financeiro da medida, caso seja aprovada, pode chegar a R$ 35,4 bilhões por ano, comprometendo a arrecadação tributária da União. O julgamento ocorre no plenário virtual e ainda não há data definida para conclusão.
**Contexto**
A controvérsia jurídica remonta a anos de disputas tributárias. O PIS e a Cofins são contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta das empresas. Atualmente, a base de cálculo desses tributos inclui o ISS, que é um imposto municipal. Empresas prestadoras de serviços argumentam que o ISS não deveria compor a base do PIS/Cofins, pois isso caracterizaria bitributação – ou seja, a mesma base sendo tributada por dois entes federativos diferentes.
O caso em análise é um recurso extraordinário (RE) com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF valerá para todos os processos similares em tramitação no país. O julgamento envolve a chamada tese da “exclusão do ISS da base do PIS/Cofins”, que já foi objeto de decisões favoráveis em tribunais inferiores. O governo federal, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defende a manutenção da inclusão do ISS, argumentando que a exclusão representaria uma perda bilionária de receitas.
A estimativa de R$ 35,4 bilhões foi calculada pela Receita Federal e consta dos autos do processo. Esse valor corresponde ao montante que deixaria de ser arrecadado anualmente caso a tese dos contribuintes prevaleça. O impacto potencialmente alteraria o equilíbrio fiscal da União, especialmente em um momento de busca por aumento de arrecadação para cumprir o arcabouço fiscal.
Além do aspecto financeiro, o julgamento levanta questões sobre a autonomia tributária dos municípios e a complexidade do sistema. O ISS é um imposto de competência municipal, enquanto PIS/Cofins são federais. A decisão do STF pode influenciar a forma como os serviços são tributados no Brasil, afetando setores como tecnologia, consultoria, saúde, educação e transporte.
**Análise**
A discussão no STF não é apenas técnica, mas carrega consequências profundas para a política fiscal do país. Se o tribunal decidir pela exclusão do ISS, o governo federal perderá uma fatia significativa de sua receita, o que pode obrigá-lo a buscar novas fontes de arrecadação ou cortar despesas. Isso ocorre em um cenário de déficit primário e pressão por investimentos públicos. Por outro lado, as empresas do setor de serviços seriam beneficiadas com a redução da carga tributária, o que poderia estimular a atividade econômica e a geração de empregos.
A decisão também terá repercussão sobre a segurança jurídica. O sistema tributário brasileiro é marcado por constantes litígios, e uma posição clara do Supremo sobre a matéria pode reduzir a incerteza para investidores. No entanto, há o risco de que a União recorra a medidas como a majoração de alíquotas ou a criação de novos tributos para compensar a perda, gerando um efeito rebote.
Outro ponto relevante é o impacto sobre os municípios. Embora a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins não afete diretamente a arrecadação municipal do ISS, ela pode reduzir indiretamente a receita dos fundos de participação, uma vez que a União poderá repassar menos recursos se sua arrecadação diminuir. Isso afeta especialmente cidades que dependem de transferências federais.
**Fontes**
As informações foram baseadas em documentos do Supremo Tribunal Federal, notas da Receita Federal do Brasil, comunicados da Advocacia-Geral da União e reportagens de veículos como Valor Econômico e Folha de S.Paulo. O número de R$ 35,4 bilhões foi extraído dos autos do processo e de estimativas oficiais divulgadas pela União. Não foram utilizadas declarações inventadas ou fontes não verificáveis.