Por Renan Filho · 2026-10-14**Lead**
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula o sistema de segurança pública do Brasil. O texto, de autoria de senadores de diferentes partidos, estabelece novas diretrizes para a atuação integrada de Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares dos estados, e guardas municipais. A aprovação na CCJ representa o primeiro passo legislativo formal para a alteração constitucional, que ainda precisa ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Casa.
**Contexto**
A PEC da Segurança Pública tramita no Congresso Nacional há mais de dois anos, acumulando contribuições de especialistas, secretários estaduais de segurança e representantes do Ministério da Justiça. O texto aprovado na CCJ propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com status constitucional, nos moldes do Sistema Único de Saúde, além de definir competências mais claras para cada ente federativo. Entre os pontos centrais, está a obrigatoriedade de compartilhamento de dados criminais entre estados e União, a padronização de protocolos de investigação e a criação de um fundo nacional para financiamento de projetos baseados em evidências.
A proposta ganhou força após a divulgação de estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que apontam estagnação nos índices de homicídios e aumento da criminalidade organizada em regiões de fronteira. Embora não sejam citados números específicos no parecer, os relatores mencionam a necessidade de “políticas públicas informadas por dados e ciência” como um dos pilares da reforma. A audiência pública realizada em setembro contou com a participação de criminólogos, sociólogos e gestores que defenderam a adoção de modelos preditivos e análise geoespacial para o combate ao crime.
**Análise**
A aprovação da PEC na CCJ insere-se em um movimento mais amplo de tentativa de modernizar a segurança pública brasileira com base em critérios científicos. Diferentemente de propostas anteriores, que se limitavam a rearranjos institucionais, o atual texto enfatiza a importância da coleta e do tratamento sistemático de informações criminais. Isso representa um avanço em direção ao que especialistas chamam de “policiamento baseado em evidências” – prática que utiliza metodologias estatísticas e experimentais para avaliar o impacto de intervenções, como a alocação de viaturas em horários e locais de maior incidência de delitos.
Do ponto de vista da ciência aplicada à gestão pública, a PEC cria incentivos para que estados e municípios invistam em tecnologia da informação e capacitação técnica de seus quadros. A obrigatoriedade de compartilhamento de dados, por exemplo, permite a construção de séries históricas e a realização de análises comparativas, ferramentas essenciais para pesquisadores e formuladores de políticas. A própria estrutura do SUSP, tal como desenhada, prevê a criação de um observatório nacional de violência e criminalidade, vinculado a universidades e institutos de pesquisa, o que pode acelerar a produção de conhecimento aplicado à segurança.
No entanto, críticos apontam que a PEC ainda carece de mecanismos claros de financiamento e de métricas de monitoramento. A efetividade das mudanças dependerá da regulamentação posterior e, principalmente, da vontade política dos gestores estaduais em aderir aos novos padrões. A ciência oferece as ferramentas, mas a implementação exige coordenação federativa e recursos estáveis. A votação em Plenário nos próximos meses será o teste decisivo para saber se o Brasil conseguirá transformar dados e evidências em política pública concreta.
**Fontes**
A notícia foi elaborada com base em informações do site oficial da Agência Senado (www12.senado.leg.br), onde consta o parecer aprovado pela CCJ e a íntegra da PEC. Consultou-se também o relatório “Segurança Pública: Diagnóstico e Propostas”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), disponível em www.ipea.gov.br, e as notas técnicas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (forumseguranca.org.br). Nenhum nome de parlamentar foi citado por não haver confirmação independente de autoria ou relatoria no momento da publicação.