Por Renan Filho · 2026-09-20O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma representação contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por suposta propaganda eleitoral irregular. A ação mira o site do parlamentar, que mantém uma programação contínua intitulada 'TV 24h', transmitida pelas redes sociais e plataformas de vídeo. A legenda alega que o conteúdo, atualizado diariamente, configura clara antecipação de campanha, já que o senador é pré-candidato à reeleição em 2026.
Na peça, os advogados do PT sustentam que a transmissão ininterrupta, com falas e imagens do político, extrapola o caráter meramente informativo e invade o terreno vedado pela legislação eleitoral. Para a agremiação, o site funciona como um canal oficial de campanha, sem o devido registro de gastos e sem a observância das regras de impulsionamento. O pedido é liminar para retirada imediata do ar, sob pena de multa diária.
A ofensiva ocorre em um momento em que o TSE intensifica o monitoramento de conteúdos na internet, com foco em pré-candidatos que utilizam plataformas digitais para se autopromover. A corte já firmou jurisprudência no sentido de que a liberdade de expressão não é absoluta, especialmente quando há uso de estrutura profissional ou pagamento de impulsionamento. O caso de Flávio Bolsonaro, no entanto, apresenta particularidades: trata-se de um site próprio, com programação editorial contínua, semelhante a uma emissora de televisão.
A defesa do senador, por sua vez, afirma que o canal é um instrumento de transparência e de comunicação direta com o eleitor, sem qualquer pedido explícito de voto. Em declaração à imprensa, o parlamentar classificou a ação como 'tentativa de censura' e 'perseguição política'. Ele lembrou que o PT mantém canais semelhantes, como as lives do ex-presidente Lula, que não sofreram qualquer restrição até o momento.
POR QUE ISSO IMPORTA: A decisão do TSE sobre este caso pode estabelecer um precedente perigoso para a liberdade de expressão política no Brasil. Se a corte acatar a tese do PT, qualquer cidadão ou grupo político que mantenha um site com conteúdo contínuo poderá ser enquadrado como propaganda irregular, mesmo sem pedido de voto. Isso representaria um golpe letal no ativismo digital e na comunicação independente, que floresceu no país justamente como alternativa à mídia tradicional.
No campo liberal, a ação do PT é vista como mais um capítulo da estratégia de silenciamento de vozes divergentes. O partido, que historicamente se diz defensor da liberdade de imprensa, não hesita em usar a máquina judicial para constranger adversários. A hipocrisia é evidente: enquanto Lula fazia lives semanais no Palácio da Alvorada, sem qualquer questionamento, agora se busca criminalizar a iniciativa de um opositor.
A legislação eleitoral, no entanto, é clara ao proibir a veiculação de propaganda fora do período permitido. O conceito de 'propaganda antecipada' é amplo e inclui qualquer mensagem que possa induzir o eleitor a concluir pela existência de uma candidatura. A jurisprudência do TSE, contudo, exige que haja pedido explícito de votos ou uso de mecanismos proibidos para configurar a irregularidade. A simples existência de um site com conteúdo opinativo, sem impulsionamento pago, não se enquadra automaticamente.
O julgamento deste caso será um teste de fogo para o TSE. A corte, que já demonstrou parcialidade em decisões recentes, precisa julgar com base na lei e não em conveniência política. Se prevalecer a tese do PT, estará decretada a morte da comunicação digital no Brasil. Se prevalecer a liberdade, será uma vitória daqueles que acreditam no direito de informar e ser informado, sem amarras.
Fato é que a ofensiva petista revela um profundo incômodo com a popularidade de Flávio Bolsonaro nas redes. O senador, que hoje é um dos principais críticos do governo Lula, utiliza a 'TV 24h' para expor as mazelas da atual gestão e apresentar propostas de liberalismo econômico. O PT, com medo de perder espaço no debate público, tenta calar a voz incômoda.
CONTRAPONTO: É preciso reconhecer que a legislação eleitoral existe para garantir a igualdade de condições entre os candidatos. Um site com produção diária e equipe profissional pode ser considerado uma vantagem indevida, especialmente em um país onde a maioria dos concorrentes não tem acesso a recursos. Nesse sentido, a ação do PT pode ser vista como uma tentativa de nivelar o campo de jogo.
No entanto, a solução não é censurar, mas sim ampliar o acesso. Em vez de derrubar o site de Flávio Bolsonaro, o PT deveria pressionar por reformas que garantam recursos públicos para todos os candidatos, inclusive para a comunicação digital. A liberdade de expressão é um direito fundamental, e qualquer restrição deve ser interpretada de forma restritiva.
A decisão do TSE, portanto, será observada com atenção por todos os atores políticos. O que está em jogo não é apenas o direito de um senador de manter um canal na internet, mas a própria natureza do debate democrático no Brasil. A história julgará os que tentam calar e os que lutam para que a voz do povo seja ouvida.
No aguardo do julgamento, resta ao cidadão de bem acompanhar os fatos e cobrar das autoridades o respeito à Constituição. A liberdade de expressão é cláusula pétrea e não pode ser relativizada por conveniência partidária. O Brasil que queremos não é o do silêncio, mas o do diálogo aberto e franco, onde todas as ideias possam florescer.