Por Renan Filho · 2026-10-19**Lead**
O presidente da República pode, sim, editar decretos com força de lei — as chamadas Medidas Provisórias (MPs) —, mas esse poder não é absoluto. A Constituição Federal de 1988 estabelece barreiras rígidas: a MP só vale em casos de urgência e relevância, perde a validade em até 120 dias se não for aprovada pelo Congresso Nacional e não pode tratar de matérias como direito penal, tributário ou planos plurianuais. Na prática, o presidente brasileiro governa por decreto apenas de forma temporária e sob supervisão parlamentar.
**Contexto**
O instituto da Medida Provisória foi criado pela Constituição de 1988 para situações excepcionais. O artigo 62 determina que, em caso de relevância e urgência, o presidente pode editar uma MP que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser submetida ao Congresso Nacional em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60). Se não for votada nesse prazo, a MP perde a eficácia desde a edição, gerando insegurança jurídica. Dados do Congresso indicam que, nas últimas décadas, a maioria das MPs foi aprovada com alterações, mas um número significativo caducou ou foi rejeitada.
Além das MPs, o presidente pode publicar decretos regulamentadores — aqueles que detalham como uma lei já existente será aplicada. Esses decretos não criam novas obrigações nem podem extrapolar o texto original da lei. Já os decretos autônomos (artigo 84, inciso VI) permitem ao presidente organizar a administração federal, extinguir cargos vagos ou criar órgãos, mas sempre dentro dos limites orçamentários e legais. Qualquer abuso pode ser contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O governo federal já enfrentou reveses no STF por exceder os limites de MPs. Por exemplo, o tribunal já declarou inconstitucionais MPs que tratavam de matéria penal (como alteração de crimes) ou que reeditaram medidas rejeitadas pelo Congresso na mesma sessão legislativa. A jurisprudência consolidou que o presidente não pode usar MP para “atropelar” o Legislativo em temas que exigem amplo debate democrático, como direitos individuais ou estrutura tributária.
**Análise**
A possibilidade de governar por decreto gera tensionamento constante entre Executivo e Legislativo, especialmente em momentos de crise. Em 2020 e 2021, durante a pandemia, o governo federal editou dezenas de MPs para acelerar compras de vacinas e auxílios emergenciais — o que foi aceito pelo STF como medida de urgência. No entanto, tentativas de usar MP para reformular a previdência ou alterar o Código Florestal foram barradas pelo Congresso, demonstrando que o controle político funciona, embora com lentidão.
Para o cidadão, o uso excessivo de MPs representa risco de instabilidade. Uma lei que começa a valer da noite para o dia pode ser revogada meses depois se o Congresso não aprová-la, criando vácuos legais. Além disso, a edição de decretos sem contrapartida legislativa fragiliza o princípio da separação dos Poderes. Especialistas apontam que o Brasil já teve presidentes que editaram MPs de forma rotineira para contornar resistências no Congresso, prática que a Constituição buscou coibir com o artigo 62.
Por outro lado, os limites constitucionais impedem que o presidente brasileiro se torne um “ditador temporário”. O STF atua como guardião: já firmou o entendimento de que MP não pode tratar de matéria reservada a lei complementar, nem pode ser editada sobre temas em que o Congresso já iniciou tramitação de urgência. O rito também exige que o presidente justifique a urgência e a relevância — se a justificativa for considerada insuficiente, a medida pode ser derrubada pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
**Fontes**
- Constituição Federal de 1988, artigos 62, 84 e 103. - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs sobre MPs). - Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. - Dados históricos da tramitação de MPs disponíveis no portal da Câmara dos Deputados.