Por Renan Filho · 2026-09-26O Ministério Público Federal (MPF) e as Promotorias de Justiça de pelo menos sete estados brasileiros estão descumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que obriga a divulgação individualizada da remuneração de membros, servidores e pensionistas. O levantamento, conduzido pelo Painel a partir de dados oficiais e solicitações formais, revela que, em pleno 2026, o cidadão ainda não consegue saber quanto ganha cada agente público nessas instituições.
A regra é clara. O artigo 7º da LAI (Lei 12.527/2011) estabelece que os órgãos públicos devem divulgar integralmente a folha de pagamento, incluindo subsídios, gratificações, verbas indenizatórias e demais vantagens. O CNMP, por meio da Resolução 89/2012, reforçou que a transparência é obrigatória para o Ministério Público, inclusive com a publicação nominal dos vencimentos. Não se trata de expor a intimidade, mas de prestar contas do dinheiro público.
Ainda assim, o MPF mantém em seu portal apenas um link genérico para a folha de pagamento consolidada, sem discriminar valores por beneficiário. As Promotorias do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rondônia e Roraima sequer disponibilizam a informação de forma acessível, exigindo que o cidadão protocole pedidos específicos, que muitas vezes são negados sob a alegação de "proteção de dados pessoais" — uma interpretação distorcida e contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que a remuneração de servidor público é informação de interesse coletivo.
O contexto é ainda mais grave quando se observa que esses mesmos órgãos, no ano passado, receberam R$ 12,7 bilhões do orçamento da União e dos estados. O custo médio de um procurador da República chega a R$ 39,5 mil mensais, e o de um promotor estadual varia entre R$ 28 mil e R$ 35 mil, conforme dados do próprio CNMP. Com esse montante, o contribuinte tem o direito de saber exatamente quem recebe o quê, e por quê.
A resistência à transparência não é um acaso. Ela reflete uma cultura corporativista que trata a remuneração do funcionalismo como um tabu. Quando o cidadão descobre que um servidor aposentado do MPF recebe auxílio-moradia mesmo sem morar em outra cidade, ou que promotores acumulam verbas indenizatórias que superam o teto constitucional, a indignação é imediata. A opacidade, portanto, é uma barreira deliberada ao controle social.
Para o FORTIS NEWS, a questão vai além de uma falha administrativa: é uma violação sistemática do princípio da publicidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição. O Estado mínimo que defendemos exige que cada centavo arrecadado seja justificado. A transparência é a base da confiança pública. Sem ela, o cidadão fica refém de um sistema que se protege às custas do seu bolso.
É preciso lembrar que a opacidade também alimenta a corrupção. Onde não há luz, há espaço para desvios. Os escândalos recentes envolvendo o uso de diárias e passagens em Ministérios Públicos estaduais — como o caso de Roraima, onde um promotor usou verba pública para viagens particulares — só foram revelados graças a vazamentos, não por iniciativa das instituições. A divulgação proativa é um antídoto contra esses abusos.
A saída é simples: cumprir a lei. O CNMP deveria abrir procedimentos disciplinares contra os responsáveis pela omissão, e o Ministério Público Federal, que deveria ser o exemplo de legalidade, não pode se esconder atrás de interpretações esdrúxulas. O cidadão que paga seus impostos merece saber que o dinheiro está sendo bem aplicado. A transparência salarial não é um favor, é uma obrigação.
Não se trata de demonizar o servidor público. Há muitos profissionais sérios e dedicados. Mas a exceção não pode virar regra. O contribuinte brasileiro já suporta uma das cargas tributárias mais altas do mundo — cerca de 34% do PIB — e, em troca, recebe serviços precários e um Estado que se recusa a abrir seus cofres. Isso é inaceitável.
O FORTIS NEWS recomenda que o cidadão use as ferramentas de controle social: protocolo de pedidos de informação, denúncias ao CNMP e ações civis públicas. A pressão popular é a única forma de forçar a mudança. A transparência é um direito, e a omissão é uma afronta.
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**1. O que diz a Lei de Acesso à Informação sobre salários?** A LAI (Lei 12.527/2011) determina que órgãos públicos divulguem a remuneração individualizada de servidores e agentes públicos, em seus portais de transparência, sem necessidade de pedido prévio. O STF, no Tema 483, confirmou que a informação é de interesse público e não viola a privacidade.
**2. Quais estados estão descumprindo a regra?** Segundo o Painel, as Promotorias do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rondônia e Roraima não divulgam a folha de pagamento nominal. O MPF também mantém dados consolidados, sem individualização.
**3. O que o cidadão pode fazer diante disso?** O cidadão pode protocolar pedidos de informação via e-SIC, denunciar ao CNMP (para membros do MP) e ao Ministério da Transparência (para o Executivo). Também é possível ingressar com ação civil pública contra o órgão omisso.
**4. A transparência salarial é uma forma de perseguição ao servidor?** Não. A transparência é um direito constitucional e um mecanismo de controle social. Ela não expõe dados pessoais, apenas a remuneração paga com recursos públicos. O servidor que trabalha honestamente não tem o que temer.
**5. Qual a posição do FORTIS sobre a remuneração do funcionalismo?** Defendemos que a remuneração deve ser justa e compatível com o mercado, mas jamais acima do teto constitucional ou com verbas indenizatórias disfarçadas de aumento. O Estado mínimo exige eficiência, não privilégios.
**6. O que o CNMP pode fazer para corrigir a situação?** O CNMP pode instaurar procedimentos administrativos, aplicar sanções aos gestores e determinar a publicação imediata das folhas de pagamento. A resolução 89/2012 já prevê essa obrigação; basta ser cumprida.
**7. Há algum projeto de lei em tramitação sobre o tema?** Há projetos que visam endurecer as punições para quem descumpre a LAI, como o PL 2.156/2021, que prevê multa e inelegibilidade para agentes públicos que negarem informações. O FORTIS apoia qualquer medida que amplie o controle social.
**8. Por que a transparência é essencial para o liberalismo?** O liberalismo parte do princípio de que o Estado é um serviço, não um fim em si mesmo. O cidadão que financia o Estado tem o direito de saber como seu dinheiro é gasto. Sem transparência, não há responsabilidade fiscal nem justiça social.
**9. O que o FORTIS recomenda ao leitor?** Fiscalize. Acesse os portais de transparência, faça pedidos de informação, denuncie irregularidades. A democracia só funciona quando o cidadão é vigilante. Não aceite a opacidade como norma.