Moraes é sorteado relator de ação sobre visitas de própria esposa e Vorcaro a senadores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de uma ação que apura as visitas de sua esposa, Rosângela Wolff de Moraes, e do ex-assessor Eduardo Vorcaro a senadores da República. O caso, que ganhou repercussão nas redes sociais, levanta suspeitas sobre possíveis interferências no Legislativo. A ação, protocolada por um partido de oposição, pede a apuração de eventuais abusos de autoridade e tráfico de influência.

A defesa de Moraes, em nota oficial, afirmou que as visitas foram "estritamente institucionais" e que não houve qualquer irregularidade. No entanto, o sorteio do ministro como relator de uma causa em que ele é parte interessada gerou críticas de juristas e parlamentares. Para o advogado constitucionalista André Lemos, em declaração à imprensa, "a imparcialidade é um princípio basilar do devido processo legal, e a escolha de um relator que é parte envolvida compromete a credibilidade do julgamento".

O contexto é delicado: as visitas de Rosângela e Vorcaro a senadores ocorreram em um momento de tensão entre os Poderes, com pautas como a PEC do voto impresso e a CPI da COVID em discussão. Segundo reportagem do jornal O Antagonista, Vorcaro, que atua como intermediário de Moraes no Senado, teria se reunido com parlamentares para alinhar estratégias de votação. As informações, porém, foram negadas pela assessoria do STF, que classificou as acusações como "fake news".

Por que isso importa? Porque a ação não é apenas sobre a conduta de um ministro, mas sobre a confiança no sistema de Justiça. Em uma democracia liberal, a separação dos Poderes e a impessoalidade são cláusulas pétreas. Quando um magistrado se torna parte em uma causa que ele mesmo vai julgar, o Estado de Direito é colocado à prova. A sociedade civil, que paga a conta de um Judiciário cada vez mais intervencionista, espera que as instituições operem com transparência e isenção.

Na análise da FORTIS, o episódio revela a lógica perversa do ativismo judicial: em vez de julgar com base na lei, o STF atua como um poder moderador, decidindo o que é ou não conveniente para o governo. A proximidade de Moraes com o Palácio do Planalto é notória, e as visitas de sua esposa a senadores reforçam a suspeita de que o jogo político é jogado nos bastidores, longe dos holofotes. Para o liberalismo, a solução é clara: reduzir o poder discricionário dos magistrados, aprovar a lei de abuso de autoridade e garantir que a nomeação de ministros passe pelo crivo do Legislativo, com sabatina pública e avaliação de currículo.

O contraponto, é claro, parte daqueles que defendem Moraes. Segundo seus aliados, as visitas são uma cortina de fumaça para desviar a atenção de pautas incômodas, como o inquérito das fake news. Eles argumentam que o ministro é vítima de uma campanha orquestrada por setores radicais da oposição, que não aceitam a derrota nas urnas. No entanto, mesmo que as visitas sejam legítimas, a forma como o caso foi conduzido — com o sorteio de um relator suspeito — só alimenta a narrativa de que o STF age como um tribunal de exceção.

A ação, que tramita em segredo de Justiça, deve ser julgada nos próximos meses. Mas o estrago já está feito: a imagem de um dos ministros mais poderosos do país sai arranhada, e a confiança na Justiça Eleitoral — que Moraes preside — fica seriamente comprometida. Em um momento em que o país discute a reforma política e a segurança jurídica, episódios como esse mostram que o problema não é a lei, mas os homens que a aplicam.

Enquanto isso, o mercado reage: o dólar subiu 0,8% na manhã desta quinta-feira, refletindo o temor de uma nova crise institucional. Investidores, que já sofrem com a ingerência do STF em pautas econômicas, veem com preocupação a judicialização da política. Para a FORTIS, a saída é a aprovação de medidas que limitem o foro privilegiado e estabeleçam mandatos para ministros do STF, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. Enquanto isso não acontece, o cidadão de bem fica refém de um tribunal que se julga acima do bem e do mal.

No fim, o caso das visitas é um sintoma de um mal maior: a captura do Estado por uma casta de togados que se perpetua no poder. A ação contra Moraes é uma oportunidade para o Congresso retomar seu papel de protagonista e colocar limites a um Judiciário que, dia após dia, atropela a Constituição. Mas, para isso, é preciso que os parlamentares tenham coragem de enfrentar o STF — algo que, convenhamos, não tem sido visto com frequência.

A expectativa é que o plenário do STF, em decisão colegiada, assuma a responsabilidade de julgar o caso, evitando que o relator seja o próprio interessado. Até lá, resta ao contribuinte arcar com os custos de um processo que, ironicamente, nasceu de uma tentativa de proteger as instituições. Se depender do bom senso, o bom senso não é a especialidade do nosso Judiciário.