Por Renan Filho · 2026-10-14**Lead**
O deputado federal Marinho apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A iniciativa reacende o debate sobre o tratamento de adolescentes infratores e coloca o país novamente sob os holofotes da comunidade internacional, que tradicionalmente critica medidas punitivistas adotadas por democracias emergentes. A emenda foi protocolada na Comissão Especial encarregada de analisar a PEC, que trata de diretrizes nacionais de segurança, e ainda precisa ser votada pelos parlamentares antes de seguir para o plenário.
**Contexto**
A maioridade penal no Brasil é fixada em 18 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas para menores de idade que cometem atos infracionais. Nos últimos anos, propostas de redução da maioridade penal têm sido recorrentes no Legislativo, especialmente após episódios de violência envolvendo adolescentes. Em 2015, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas o texto não avançou no Senado diante de forte oposição de organizações de direitos humanos e de setores jurídicos.
A PEC da Segurança, objeto da emenda de Marinho, foi apresentada pelo governo federal como resposta à crise de violência que atinge diversas regiões do país. O texto original da PEC prevê a criação de um sistema único de segurança pública, a padronização de protocolos policiais e a ampliação de recursos para forças de segurança, mas não aborda a questão da maioridade penal. Ao inserir essa alteração, Marinho busca atender a uma demanda de setores conservadores da sociedade, que defendem a punição mais severa de adolescentes envolvidos em crimes graves, como homicídio e tráfico de drogas.
**Análise**
A redução da maioridade para 16 anos teria implicações profundas no sistema de justiça juvenil brasileiro e na forma como o país é percebido globalmente. Organizações internacionais como a Anistia Internacional e a Human Rights Watch têm alertado que medidas punitivistas contra crianças e adolescentes violam tratados dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A ONU, por meio de seu Comitê dos Direitos da Criança, já recomendou que o Brasil mantenha a maioridade em 18 anos e invista em políticas preventivas e socioeducativas, e não no encarceramento precoce.
Para especialistas ouvidos por fontes parlamentares, a aprovação da emenda poderia isolar o Brasil diplomaticamente, especialmente em foros multilaterais que discutem direitos humanos. Países como Alemanha, França e Canadá mantêm sistemas de justiça juvenis baseados na reabilitação, com idades de responsabilização criminal mais elevadas — em alguns casos, até os 21 anos. Mesmo nos Estados Unidos, onde a maioridade penal varia por estado, há um movimento crescente para elevar a idade mínima para 18 anos, diante de evidências de que adolescentes são mais suscetíveis à reincidência quando expostos ao sistema prisional adulto.
Por outro lado, defensores da medida argumentam que a redução da maioridade penal atende a um clamor popular por segurança e que o Brasil enfrenta uma realidade de violência que exige respostas mais duras. Pesquisas de opinião realizadas nos últimos anos indicam que a maioria da população brasileira é favorável à redução — embora especialistas contestem a eficácia da medida, apontando que o encarceramento de jovens não reduz a criminalidade a longo prazo e pode agravar problemas sociais. No entanto, a proposta de Marinho ainda precisa enfrentar uma tramitação complexa, que envolve negociações com lideranças partidárias e com o Executivo, que até agora não se posicionou oficialmente sobre a emenda.
**Fontes**
As informações foram obtidas a partir do texto da emenda apresentado à Comissão Especial da PEC da Segurança, disponível no site da Câmara dos Deputados, e de comunicados oficiais da assessoria do deputado Marinho. Dados sobre tratados internacionais foram extraídos de relatórios do Comitê dos Direitos da Criança da ONU e de posicionamentos públicos de organizações como Anistia Internacional. A tramitação da PEC foi acompanhada junto ao Sistema de Informações Legislativas da Câmara dos Deputados.