Por Renan Filho · 2026-10-13**Lead**
O governo federal fechou um pacote de medidas voltado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional, que inclui o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas acumuladas com a União. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia em Brasília, como parte de uma nova rodada do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A proposta prevê condições especiais para quitação de débitos tributários, com descontos que podem chegar a 90% do valor principal, além de prazos estendidos para parcelamento.
O pacote abrange tanto dívidas já inscritas em Dívida Ativa quanto aquelas ainda em fase administrativa. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os valores incluem débitos de contribuintes com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A expectativa é que a medida alcance milhões de pequenos negócios, incluindo MEIs que hoje enfrentam dificuldades para regularizar sua situação fiscal e, consequentemente, para acessar linhas de crédito e emitir notas fiscais.
**Contexto**
O Simples Nacional é o regime tributário compartilhado que unifica o recolhimento de oito tributos em uma única guia. Ele abrange MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Desde o agravamento da crise econômica e da pandemia de Covid-19, a inadimplência entre esses contribuintes cresceu de forma expressiva. Dados da PGFN indicam que o estoque da dívida ativa envolvendo o Simples Nacional passou a somar mais de R$ 100 bilhões, com grande concentração de valores baixos e grande quantidade de pequenos devedores.
A proposta do governo se inspira em programas anteriores, como o Relp aprovado em 2021 e o Desenrola Brasil, voltado a pessoas físicas. A diferença é que o novo pacote foca exclusivamente nos pequenos negócios e nos microempreendedores, com uso de transação tributária, que é um mecanismo legal de negociação entre o Fisco e os contribuintes. O programa poderá incluir o parcelamento em até 133 meses, descontos progressivos sobre multas e juros e redução de encargos legais.
A medida foi construída em conjunto com a Receita Federal, a PGFN e o Ministério da Fazenda. Nos bastidores, o governo avalia que o perdão de parte da dívida é uma forma de estimular a formalização e a recuperação econômica, especialmente após um período de juros elevados e baixo crescimento. O desenho final deve ser publicado em lei ou em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com previsão de adesão a partir dos próximos meses.
**Análise**
O pacote representa um avanço importante na agenda de apoio ao empreendedorismo. O MEI é uma das categorias mais afetadas pela inadimplência, porque a ausência de regularização impede a obtenção de certidão negativa e bloqueia o acesso a financiamentos e ao crédito consignado. O perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas pode funcionar como uma nova chance para milhões de trabalhadores que atuam na informalidade ou que ficaram para trás durante a crise sanitária. A medida também pode facilitar a saída de pequenos negócios da chamada “subnotificação”, o que tende a ampliar a base de contribuintes e melhorar a previsibilidade da arrecadação no médio prazo.
Especialistas em políticas públicas apontam, porém, que a renegociação por si só não resolve o problema estrutural da carga tributária e da falta de capital de giro. Empreendedores reincidentes na inadimplência podem voltar a acumular débitos caso não haja um ambiente econômico mais favorável e acesso a crédito em condições adequadas. Por outro lado, a medida é vista como um alívio fiscal necessário em um momento em que o país ainda busca retomar um crescimento sustentável. A renúncia de receita estimada pelo governo deverá ser compensada por uma eventual recuperação de parte dos valores parcelados e pelo aumento da atividade econômica. O sucesso do programa, portanto, depende de sua execução operacional e da adesão dos contribuintes em um prazo relativamente curto.
A expectativa do governo é que a medida tenha forte repercussão entre pequenos negócios e trabalhadores autônomos, gerando uma onda de regularização que beneficie os municípios, que também recebem parte dos tributos arrecadados pelo Simples Nacional. O anúncio ocorre em um contexto de debate sobre a reforma tributária e sobre a simplificação do sistema, temas que continuam em discussão no Congresso Nacional. A medida pode, assim, ser interpretada como um primeiro passo para um sistema mais justo para quem está à margem da formalidade.
**Fontes**
Agência Brasil; Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Receita Federal do Brasil; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Comitê Gestor do Simples Nacional.