Por Renan Filho · 2026-10-21**Lead**
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta quarta-feira (21) ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a garantia de transporte público gratuito como um direito social. A proposta, elaborada pelo Ministério das Cidades, altera o artigo 6º da Constituição para incluir o transporte coletivo urbano entre os direitos sociais fundamentais, e também estabelece mecanismos de financiamento para que estados e municípios possam implementar a tarifa zero sem comprometer o equilíbrio fiscal.
**Contexto**
A discussão sobre a gratuidade do transporte público ganhou força nos últimos anos, impulsionada por movimentos sociais e experiências municipais bem-sucedidas. Cidades como Maricá (RJ), Caucaia (CE) e São Caetano do Sul (SP) já adotam programas de tarifa zero, financiados por receitas próprias ou parcerias. Em nível federal, o governo Lula já havia sinalizado, durante a campanha de 2022, a intenção de tornar o transporte um direito assegurado pela União.
A PEC enviada agora representa um passo concreto nessa direção. O texto propõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuem de forma cooperativa para garantir a mobilidade urbana gratuita. O financiamento viria de fontes como a receita de impostos sobre combustíveis, parte dos recursos do Fundo de Mobilidade Urbana e transferências do Orçamento Geral da União. A proposta também prevê a criação de um fundo específico para equalizar as diferenças regionais, de modo que cidades menores e mais pobres possam aderir sem sobrecarregar suas contas.
A tramitação da PEC ocorre em meio a um contexto de retomada de investimentos em infraestrutura. O governo lançou recentemente o Novo PAC, que inclui projetos de mobilidade urbana, mas a gratuidade total ainda não era uma meta explícita. Organizações da sociedade civil, como o Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema) e o Movimento Passe Livre, têm pressionado por uma política nacional de tarifa zero, apontando benefícios ambientais, econômicos e sociais.
**Análise**
Caso aprovada, a PEC representaria uma mudança paradigmática na política de transporte brasileira. A gratuidade universal poderia reduzir drasticamente os custos das famílias com deslocamentos, que hoje consomem parcela significativa da renda dos trabalhadores de baixa e média renda. Estima-se que, em regiões metropolitanas, o gasto com transporte pode chegar a mais de 20% do salário mínimo. Além disso, a medida teria impactos positivos sobre a saúde pública, ao incentivar o uso de transporte coletivo em detrimento do individual, e sobre o meio ambiente, ao diminuir a emissão de poluentes.
Por outro lado, especialistas em finanças públicas alertam para os desafios de sustentabilidade fiscal. A implementação da tarifa zero em todo o país exigiria investimentos bilionários em renovação de frotas, manutenção e remuneração de funcionários. A PEC busca resolver essa equação ao vincular fontes de receita e estabelecer prazos de adaptação, mas a negociação com estados e municípios será complexa. Governadores e prefeitos de diferentes partidos já sinalizaram preocupação com os custos operacionais, especialmente em cidades com sistemas de transporte já deficitários.
Do ponto de vista político, a proposta pode servir como um importante trunfo para o governo Lula, que busca ampliar sua base de apoio no Congresso e nas ruas. A pauta da mobilidade é transversal e dialoga com demandas de juventude, trabalhadores e movimentos periféricos. No entanto, a tramitação de uma PEC exige quórum qualificado: três quintos dos votos em cada Casa, em dois turnos. O governo terá de articular com partidos de oposição e centrão para garantir a aprovação, o que pode exigir concessões em outras áreas.
A tendência observada em outros países, como França, Alemanha e Estônia, que testaram ou implementaram tarifa zero em algumas regiões, mostra que a medida gera aumento na demanda, mas também demanda planejamento cuidadoso para evitar superlotação e degradação do serviço. O Brasil, com sua enorme diversidade regional, precisará de modelos flexíveis.
**Fontes**
As informações foram divulgadas pela assessoria de imprensa da Presidência da República e pelo Ministério das Cidades. Dados sobre experiências municipais de tarifa zero foram obtidos junto a reportagens de veículos como Agência Brasil e G1. Análises de impacto fiscal foram baseadas em notas técnicas de institutos como o Ipea e a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, disponíveis publicamente.