Por Renan Filho · 2026-10-14**Lead**
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quarta-feira (14) o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, aprovado pelo Congresso Nacional em maio de 2023 e sancionado em junho. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, às 11h, marca a implementação definitiva das diretrizes que devem transformar o setor de games no país, com regras para tributação, incentivos fiscais e classificação de conteúdo. O decreto entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União.
**Contexto**
O Marco Legal dos Games foi aprovado após mais de uma década de discussões no Legislativo. A lei principal, sancionada em junho deste ano, estabelece princípios gerais para o desenvolvimento, a importação, a comercialização e a distribuição de jogos eletrônicos no Brasil. Entre os pontos centrais estão a definição de jogos como atividade cultural e econômica, a simplificação tributária e a criação de linhas de crédito específicas para estúdios nacionais. O decreto assinado hoje detalha a aplicação dessas diretrizes, especialmente no que diz respeito à alíquota de impostos e aos requisitos para que empresas possam obter benefícios fiscais.
O setor de games brasileiro é um dos que mais cresce no mundo, com faturamento estimado em R$ 12 bilhões anuais, segundo dados da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames). O país conta com aproximadamente 1.000 estúdios ativos, a maioria de pequeno e médio porte, mas enfrenta desafios históricos como alta carga tributária e falta de regulamentação clara para a classificação de conteúdo. A nova legislação busca corrigir essas lacunas e atrair investimentos estrangeiros, especialmente de grandes publishers que até hoje evitam o mercado brasileiro por conta da complexidade fiscal.
A tramitação do projeto foi acompanhada de perto por entidades do setor, como a Associação Brasileira de Gaming (ABG) e a Federação Brasileira das Associações de Games (FBAG). Durante as audiências públicas, representantes dos estúdios nacionais destacaram a necessidade de alíquotas reduzidas para software e a equiparação dos jogos a outras indústrias criativas, como cinema e música. O texto final, sancionado em junho, já incluía a definição de jogos como “produto cultural”, o que abre caminho para a aplicação de incentivos previstos na Lei Rouanet e em outras políticas de fomento à cultura digital.
**Análise**
A regulamentação do marco dos games chega em um momento estratégico para o Brasil. Com o crescimento acelerado do mercado de jogos mobile, e-Sports e realidade virtual, o país precisa de um ambiente jurídico estável para competir globalmente. O decreto assinado hoje não apenas esclarece as regras fiscais, mas também estabelece mecanismos de apoio à produção independente, como a criação de um fundo setorial gerido pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) — que agora também passará a gerir projetos de games. Esse movimento pode gerar uma onda de novos estúdios e atrair profissionais do exterior, especialmente em áreas como design, programação e arte digital.
Por outro lado, especialistas apontam que o sucesso da medida dependerá da capacidade do governo de fiscalizar o cumprimento das regras e de simplificar de fato o sistema tributário. A alíquota de Pis/Cofins para software de jogos, por exemplo, ainda é alvo de críticas, pois permanece elevada em comparação com outros países da América Latina. Além disso, a classificação etária de jogos — que será feita pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Ministério da Cultura — poderá gerar controvérsias, especialmente em títulos com temáticas adultas. A expectativa é que o setor mantenha diálogo constante com o governo para ajustes finos nos próximos meses.
**Fontes**
- Presidência da República – cerimônia de assinatura do decreto, 14 de outubro de 2026. - Lei nº 14.456, de 2023 (Marco Legal dos Games), sancionada em junho de 2023. - Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames) – dados do setor. - Ministério da Cultura e Ministério da Justiça – declarações sobre classificação etária e incentivos.