Por Renan Filho · 2026-09-26A crise institucional que assola o Supremo Tribunal Federal (STF) desde os últimos anos ganhou novo capítulo com a tramitação de projetos que visam limitar o foro especial e restringir decisões monocráticas. Para especialistas ouvidos pelo FORTIS NEWS, a pauta não é apenas jurídica, mas tem impactos diretos na economia: a incerteza gerada por um Judiciário sem freios afasta investimentos, encarece o crédito e desestimula o empreendedorismo. A proposta, defendida por setores liberais e conservadores, é vista como uma resposta necessária àquilo que muitos classificam como uma 'judicialização da política' que ultrapassa os limites constitucionais.
O instituto do foro especial, que garante a autoridades julgamento em tribunais superiores, tem sido alvo de críticas por criar uma espécie de 'blindagem' contra a responsabilização. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que processos criminais envolvendo detentores de foro privilegiado tramitam, em média, oito anos a mais que os demais. 'O foro especial se tornou um instrumento de impunidade, e isso corrói a confiança no sistema de Justiça', afirma o jurista Ives Gandra Martins, em artigo recente. A PEC 333/2017, em discussão na Câmara, propõe restringir o foro a crimes comuns cometidos durante o mandato e relacionados ao cargo, medida que muitos especialistas consideram urgente.
Já as decisões monocráticas, que permitem a um único ministro do STF suspender leis ou atos do Executivo, têm crescido de forma alarmante. Levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) mostra que, entre 2020 e 2025, mais de 70% das decisões relevantes em ações de controle concentrado foram concedidas individualmente, sem apreciação do plenário. 'A concentração de poder nas mãos de um só ministro fere o princípio da colegialidade e gera insegurança jurídica. Empresários não sabem se uma regra que vale hoje será derrubada amanhã por uma liminar', diz o economista Roberto Ellery, da Universidade de Brasília. Essa volatilidade é tóxica para o ambiente de negócios, especialmente em um país que já enfrenta custos elevados de conformidade regulatória.
Para a linha editorial liberal-conservadora, a crise do STF não é um problema exclusivo do Direito, mas uma ameaça ao livre mercado. O Estado mínimo pressupõe um Judiciário previsível, que não interfira além de suas competências. Quando o tribunal se torna um ator político ativo, criando jurisprudência sem base legal clara, ele assume um papel de legislador, o que distorce a separação dos Poderes e desestimula o investimento de longo prazo. 'O capital precisa de estabilidade. Cada decisão monocrática que altera regras tributárias ou contratos gera um prêmio de risco que encarece toda a economia', explica o analista político Luiz Felipe d'Avila, diretor do Centro de Liderança Política.
A análise FORTIS aponta que as propostas de limitação, embora bem-intencionadas, encontram forte resistência no próprio STF, que vê nelas uma tentativa de enfraquecer sua independência. No entanto, defensores das medidas afirmam que não se trata de subordinar o Judiciário, mas de resgatar o equilíbrio republicano. 'O que se busca é que o tribunal volte a julgar casos concretos, e não pautar a agenda nacional com decisões ativistas', argumenta o professor de direito constitucional Daniel Sarmento, da UERJ, em entrevista à Folha de S.Paulo. A pressão popular também cresce: pesquisas Datafolha mostram que a confiança no STF caiu de 35% em 2019 para 28% em 2025, o menor nível da série histórica.
No campo econômico, a falta de limites ao poder judicial já tem consequências mensuráveis. Estudo do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE/FGV) estima que a incerteza jurídica no Brasil é 40% maior que a média dos países emergentes, e que cada ponto percentual de aumento nesse índice reduz o PIB potencial em 0,3%. 'A crise do STF não é apenas um escândalo político; é um custo que todos pagamos na forma de juros mais altos e menos empregos', diz o economista José Roberto Mendonça de Barros. Por isso, a pauta de limites ao foro e às decisões monocráticas é defendida por entidades como a FIESP e o Movimento Brasil Competitivo.