Por Renan Filho · 2026-09-21O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apertou o cerco contra as gigantes de tecnologia. Em decisão monocrática assinada nesta sexta-feira (19), o ministro Kassio Nunes Marques determinou que a Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp) apresente, em até 10 dias, explicações detalhadas sobre anúncios publicitários que estariam sendo veiculados em desacordo com as normas eleitorais brasileiras. A determinação, publicada nos autos do processo nº 0601234-56.2026.6.00.0000, atinge diretamente o WhatsApp, que vinha sendo utilizado para impulsionar conteúdos políticos sem a devida identificação de contratantes e sem os limites de gastos previstos na legislação.
De acordo com a decisão, extraída do sistema do TSE, os anúncios em questão foram detectados pela Corregedoria-Geral Eleitoral durante monitoramento de rotina. A corte alega que as peças publicitárias não observam as regras de transparência — como a necessidade de registro do CPF ou CNPJ do contratante, do valor investido e do público-alvo segmentado. A Meta, em nota oficial divulgada à imprensa na noite de quinta-feira (18), afirmou que “cumpre rigorosamente a legislação brasileira” e que “está revisando os casos apontados pelo TSE”. A empresa, no entanto, não detalhou se os anúncios foram feitos por meio de contas comerciais do WhatsApp Business ou se partiram de usuários comuns.
O contexto é explosivo. O Brasil vive um ano eleitoral acirrado, com disputas proporcionais e majoritárias em todos os estados. O TSE, sob a presidência do ministro Alexandre de Moraes, tem intensificado a fiscalização sobre plataformas digitais, especialmente após a disseminação de desinformação nas eleições de 2022. Desta vez, o foco está no WhatsApp, aplicativo de mensagens que se tornou o principal canal de comunicação política para candidatos e partidos de todos os espectros. A resolução 23.732/2024 do TSE exige que qualquer anúncio com conteúdo eleitoral — mesmo em formatos de mensagens patrocinadas — seja identificado e registrado. A Meta argumenta que o WhatsApp Business é uma ferramenta de atendimento ao cliente, não uma plataforma de anúncios, mas a corte entende que o impulsionamento de conversas configura propaganda.
Por que isso importa? Em primeiro lugar, porque a decisão de Kassio representa um novo capítulo na guerra entre o Estado brasileiro e as big techs. Liberais veem com preocupação a tendência do TSE de se arvorar como árbitro central do discurso político, impondo custos de compliance que favorecem candidatos com grandes estruturas jurídicas em detrimento de novatos e movimentos de base. Para o mercado, a incerteza regulatória já gera efeitos: ações da Meta caíram 2,3% no pregão de Nova York nesta sexta, segundo dados da Bloomberg, refletindo o temor de que o Brasil possa adotar medidas mais duras, como a suspensão temporária de serviços ou multas milionárias.
Análise FORTIS: o que está em jogo não é apenas a legalidade de alguns anúncios, mas o princípio de que a liberdade de expressão e o livre-mercado de ideias não podem ser submetidos a controles prévios por um tribunal eleitoral. O TSE, ao exigir explicações sobre anúncios que “violam regras”, age como um censor indireto. Ora, as próprias plataformas já possuem políticas de transparência — e a Meta implementou, em 2024, um sistema de biblioteca de anúncios políticos no Brasil. O que o tribunal parece buscar é um poder de veto discricionário sobre o conteúdo que o brasileiro pode ou não ver. O prazo de 10 dias, embora curto, não é o problema. O problema é a lógica: o Estado quer saber quem paga, quanto paga e para quem antes mesmo de qualquer ilícito ser comprovado. Isso é a porta de entrada para um controle político da publicidade, e não uma mera formalidade burocrática.
Contraponto: defensores da regulação apontam que a medida é necessária para coibir o uso de dinheiro não declarado em campanhas. Em entrevista à Rádio CBN, o advogado eleitoral Fernando Neisser afirmou que “a ausência de transparência nos anúncios do WhatsApp cria um ambiente propício para caixa dois e abuso de poder econômico”. O Ministério Público Eleitoral já havia recomendado ao TSE que investigasse o uso do WhatsApp Business como “backdoor” para campanhas paralelas. A alegação é que candidatos estariam contratando disparos em massa sem o devido registro, burlando os limites de gastos. Se comprovado, o caso pode resultar em cassação de registros ou mandatos. A Meta, por sua vez, sustenta que as ferramentas de anúncios do WhatsApp são estritamente para negócios e não para propaganda eleitoral — uma linha tênue que o TSE agora quer testar na prática.
A decisão de Kassio — um ministro frequentemente visto como mais moderado dentro do STF — surpreendeu setores liberais, que esperavam uma postura menos interventora. Em redes sociais, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) criticou: “O TSE está tratando o WhatsApp como se fosse uma emissora de TV. É um ataque à liberdade digital.” Já a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) defendeu a transparência: “Não se trata de censura, mas de garantir que o processo eleitoral seja limpo. As plataformas precisam se adequar à lei.” O embate promete se intensificar nos próximos dias, especialmente porque o prazo de 10 dias termina em 29 de setembro, véspera do início oficial da campanha do segundo turno em algumas cidades.