Por Renan Filho · 2026-10-14**Lead**
A Justiça federal dos Estados Unidos autorizou o estado da Flórida a implementar uma lei que proíbe que menores de 14 anos tenham contas em redes sociais, independentemente de autorização dos pais. A decisão, proferida por um tribunal de apelações, representa um marco na regulação do acesso de crianças e adolescentes a plataformas digitais e já repercute em outros países, inclusive no Brasil, onde tramitam projetos semelhantes.
**Contexto**
A legislação estadual da Flórida, sancionada pelo governador Ron DeSantis em 2024, estabelece que crianças com menos de 14 anos não podem criar ou manter perfis em redes sociais. Para jovens entre 14 e 15 anos, é exigido o consentimento explícito dos pais ou responsáveis. A medida foi contestada na Justiça por empresas de tecnologia e associações de defesa dos direitos digitais, que argumentaram violação da liberdade de expressão e do direito ao acesso à informação.
Inicialmente, um juiz federal havia suspendido a aplicação da lei, acatando os argumentos das plataformas. No entanto, a Corte de Apelações do Décimo Primeiro Circuito reverteu a decisão, permitindo que o estado comece a exigir a verificação de idade e a exclusão de contas de usuários menores de 14 anos. O tribunal entendeu que o estado tem interesse legítimo em proteger a saúde mental e o bem-estar de crianças e adolescentes, especialmente diante de evidências de que o uso excessivo de redes sociais está associado a ansiedade, depressão e baixa autoestima.
A Flórida se junta a outros estados americanos, como Utah e Arkansas, que também aprovaram leis restritivas ao acesso de menores a plataformas digitais. O movimento ocorre em meio a uma forte pressão do Congresso dos EUA por uma regulamentação federal, que ainda não avançou devido a divergências partidárias e à forte atuação de lobbies do setor de tecnologia.
**Análise**
A decisão da Justiça americana tem implicações diretas para o debate brasileiro. No Brasil, o Congresso Nacional analisa ao menos três projetos de lei que tratam da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O PL 2629/2023, por exemplo, propõe a criação de mecanismos de verificação de idade e a obrigatoriedade de consentimento parental para menores de 16 anos. Já o PL 3513/2024, apresentado por parlamentares ligados à educação, sugere a proibição total de contas para menores de 12 anos.
Especialistas apontam que a experiência da Flórida servirá como referência para o Legislativo brasileiro, que busca equilibrar a proteção da infância com a garantia de direitos constitucionais, como a liberdade de expressão e o acesso à informação. A Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPD) já se manifestou favorável a uma regulação específica, mas alerta para os riscos de soluções que não respeitem a privacidade dos usuários.
Outro ponto relevante é o impacto sobre as grandes plataformas. Empresas como Meta, TikTok e Google investem pesado em sistemas de verificação de idade, mas enfrentam desafios técnicos e éticos. A implementação de barreiras etárias pode levar à exclusão digital de adolescentes que dependem das redes para acesso a conteúdo educativo, suporte social e oportunidades de trabalho autônomo. No Brasil, onde a desigualdade de acesso à internet é elevada, a medida poderia agravar ainda mais a exclusão de jovens de baixa renda.
**Fontes**
Fontes: Legislação estadual da Flórida (HB 3, 2024); decisão da Corte de Apelações do Décimo Primeiro Circuito dos EUA; manifestações do governador Ron DeSantis; projetos de lei brasileiros (PL 2629/2023 e PL 3513/2024); posicionamento da Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPD); reportagens de veículos internacionais como The New York Times, The Guardian e Associated Press.