Por Renan Filho · 2026-09-23O Palácio do Planalto sediou, nesta quarta-feira, uma reunião de alto nível para discutir estratégias de combate às bets ilegais no Brasil. Estiveram presentes representantes da Casa Civil, do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A pauta oficial incluía o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, o bloqueio de sites não autorizados e a integração de dados entre a Receita Federal e o Banco Central.
A iniciativa chega em um momento em que o mercado regulado de apostas de quota fixa — criado pela Lei 14.790/2023 — ainda engatinha, com apenas 227 empresas autorizadas a operar, enquanto centenas de plataformas estrangeiras continuam atuando à margem da lei, sem pagar tributos ou seguir as regras de proteção ao consumidor. Segundo dados da SPA-MF, mais de 3.500 domínios ilegais foram identificados desde o início da regulamentação, mas menos de 30% foram efetivamente bloqueados pelas operadoras de telefonia e provedores de internet.
O combate ao jogo ilegal é, em tese, uma pauta de interesse público. Ninguém razoável defende a operação desregulada de cassinos online, especialmente quando envolvem lavagem de dinheiro e financiamento de organizações criminosas. A questão, porém, é que o governo Lula parece mais interessado no potencial arrecadatório do que na eficácia do enforcement. Desde a regulamentação, a União já arrecadou mais de R$ 2,1 bilhões em outorgas e tributos, mas a fiscalização efetiva continua deficitária, com um quadro de apenas 40 servidores dedicados exclusivamente ao monitoramento do setor.
Por que isso importa? Porque a lógica estatal brasileira é perversa: quanto mais ilegalidade, mais justificativa para aumentar tributos e criar novas taxas. No caso das bets, o governo já estuda elevar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o setor, atualmente em 12%, e criar uma taxa de fiscalização adicional. O discurso é sempre o mesmo: "precisamos de mais recursos para combater o crime". Na prática, os recursos arrecadados raramente chegam à ponta — a Abin sofre com cortes orçamentários e o sistema de inteligência financeira segue defasado.
A FORTIS NEWS aponta que a solução passa por menos Estado, não por mais Estado. Em vez de aumentar a carga tributária sobre operadores legais e criar novos mecanismos de controle, o governo deveria focar em desburocratizar a entrada de empresas no mercado regulado, reduzir custos de compliance e, principalmente, responsabilizar os meios de pagamento que processam transações de sites ilegais. O Banco Central já tem ferramentas para rastrear operações suspeitas via Pix, mas a implementação de um sistema de bloqueio automático de transações para domínios não autorizados ainda não saiu do papel.
Há, contudo, um contraponto que merece registro. O jogo ilegal, especialmente em um país com alta desigualdade social, tem efeitos devastadores sobre as famílias de baixa renda. Dados do Banco Central indicam que, em 2025, beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3,4 bilhões em apostas online, um aumento de 22% em relação ao ano anterior. Especialistas em saúde pública alertam para o crescimento de casos de ludopatia (vício em jogos) entre jovens e aposentados. Nesse cenário, a regulação estrita não é apenas uma questão de mercado, mas de proteção social — e qualquer liberal-conservador que se preze deve reconhecer que há bens que o mercado, sozinho, não protege adequadamente.
A reunião no Planalto terminou sem anúncios concretos. O governo prometeu apresentar, nas próximas semanas, um pacote de medidas que incluiria a criação de um comitê interministerial permanente e a ampliação do uso de inteligência artificial para identificar padrões de lavagem de dinheiro. Não há, porém, qualquer sinal de que a máquina pública esteja disposta a cortar na própria carne: reduzir privilégios de estatais, enxugar cargos comissionados e simplificar o ambiente de negócios para que o setor formal floresça sem a necessidade de mais taxas.
Enquanto isso, o cidadão comum — aquele que paga a conta de tudo — continua refém de um Estado que tributa demais, entrega pouco e usa a pauta do combate ao crime como pretexto para expandir seu apetite arrecadatório. A FORTIS NEWS seguirá vigilante, cobrando transparência e eficiência, sem abrir mão dos fatos. O combate às bets ilegais é necessário; o que não se pode aceitar é que ele se torne mais um capítulo da velha história do leviathan brasileiro.