Por Renan Filho · 2026-09-24Brasília – Enquanto milhões de brasileiros perdem economias inteiras em plataformas de apostas online, o governo federal orientou sua base parlamentar a rejeitar projetos que poderiam banir os cassinos virtuais e o popular ‘jogo do tigrinho’. O lobby da arrecadação venceu a pauta da proteção ao consumidor.
Em duas votações distintas ocorridas entre agosto e setembro na Câmara dos Deputados, a base do governo Lula votou majoritariamente contra propostas que visavam proibir o funcionamento de cassinos online e jogos de azar digitais no Brasil. Na primeira, o PL 2.234/2022, de autoria da oposição, que previa o banimento imediato de plataformas estrangeiras de caça-níqueis virtuais, foi derrotado por 256 votos a 152, com 98% da bancada governista seguindo a orientação contrária do Palácio do Planalto.
Na segunda votação, em 18 de setembro, durante a análise de uma medida provisória que tratava da tributação de apostas esportivas, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), incluiu um dispositivo que, na prática, legalizava e regulamentava os cassinos online no mesmo arcabouço das bets. A oposição tentou retirar o trecho por meio de um destaque, mas novamente o governo fechou questão contra a supressão, e o destaque foi rejeitado por 269 a 189 votos.
O argumento oficial da liderança do governo foi repetido à exaustão: a regulamentação permitiria tributar e fiscalizar o setor, gerando receita para programas sociais. “O caminho não é a proibição, é o controle e a arrecadação”, afirmou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, em entrevista à Rádio Câmara no último dia 12. Dados da Receita Federal, no entanto, mostram que, mesmo com a regulamentação parcial iniciada em 2023, apenas 18% das plataformas de apostas que operam no Brasil se cadastraram oficialmente até agosto de 2026. As demais seguem sem pagar impostos, usando sedes em paraísos fiscais e empresas de fachada.
O ‘jogo do tigrinho’, nome popular de um caça-níqueis digital com temática de tigres, tornou-se um fenômeno de endividamento entre jovens e aposentados. Em julho, o Banco Central divulgou um relatório alertando que as transferências via Pix para plataformas de apostas cresceram 340% em 2025, superando R$ 60 bilhões. Desse total, ao menos R$ 15 bilhões partiram de contas de beneficiários do Bolsa Família, segundo a Controladoria-Geral da União. Parlamentares da oposição, como o deputado Kim Kataguiri (União-SP), lembraram em plenário que o ‘jogo do tigrinho’ é um dos principais responsáveis pelo superendividamento da população de baixa renda.
Por que essa decisão importa? O Brasil perdeu uma oportunidade rara de agir antes que o vício em jogos eletrônicos se tornasse uma crise de saúde pública comparável ao alcoolismo. Enquanto países como Austrália, Reino Unido e Cingapura impõem restrições severas ou proibições a cassinos online, o governo brasileiro escolheu o caminho da regulamentação frouxa. A arrecadação estimada de R$ 3 bilhões anuais com a tributação das apostas é pífia diante dos custos sociais projetados: gastos com tratamento de dependentes, aumentos em ações judiciais e perda de produtividade.
Análise FORTIS: A postura do governo revela uma contradição típica do lulismo de terceiro mandato: discurso de proteção social na prática de arrecadação a qualquer custo. Ao votar contra a proibição do ‘jogo do tigrinho’, o Planalto ignorou os dados que ele mesmo produziu. O próprio Ministério da Fazenda, em nota técnica de maio, admitiu que “a regulação proposta não possui instrumentos eficazes para impedir a operação de sites não autorizados”. Ou seja, o Estado brasileiro está legalizando o que não consegue fiscalizar, repassando o custo para o cidadão mais vulnerável.
Do ponto de vista liberal-conservador, a decisão é duplamente equivocada. Primeiro, porque viola o princípio de que o Estado não deve induzir comportamentos viciosos — e, ao legalizar e tributar o vício, o governo age como sócio do setor. Segundo, porque tributar um setor mal regulado não reduz a informalidade; apenas empurra os operadores sérios para fora do mercado, deixando o caminho livre para empresas ilegais que usam o sistema financeiro nacional para lavar dinheiro. Não à toa, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) registrou um aumento de 70% nas notificações de suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo apostas online entre 2024 e 2026.
Contraponto: Defensores da regulamentação, como o deputado Guimarães, argumentam que a proibição total levaria à clandestinidade completa, tornando o controle ainda mais difícil. Para eles, a tributação gera recursos para o SUS e para a seguridade social, e o cerco aos sites ilegais pode ser feito judicialmente. De fato, a Receita Federal fechou 87 sites não autorizados em 2025. Porém, mais de 1.200 novos surgiram no mesmo período. O mercado paralelo cresce mais rápido que a fiscalização — e o contribuinte brasileiro arca com a conta.