Por Renan Filho · 2026-10-23**Lead**
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor de impedir o compartilhamento com o Senado dos registros de visitas do empresário e influenciador Paulo Vorcaro e da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Rosângela Wolff de Moraes, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A manifestação foi apresentada na sexta-feira, 23 de outubro de 2026, nos autos de um recurso que discute os limites do acesso da CPI à lista de visitantes do prédio da corte eleitoral. Para Gonet, a entrega dos dados ao Senado, como foi determinada em decisão anterior, expõe informações pessoais que não têm relação direta com os fatos investigados pela comissão parlamentar.
**Contexto**
A discussão começou quando a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas fraudes em eventos de 8 de janeiro solicitou ao TSE a lista completa de visitas recebidas por autoridades, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o tribunal à época das eleições de 2022. Na lista, apareceu o nome de Paulo Vorcaro, empresário ligado a setores do agronegócio, e de Rosângela Wolff de Moraes, esposa do ministro. O Senado, então, pediu acesso integral aos registros para verificar se houve reuniões fora da agenda oficial que pudessem indicar interferência política no processo eleitoral.
O TSE, sob a presidência atual do ministro Edson Fachin, chegou a liberar parcialmente os dados, mas o STF suspendeu os efeitos da decisão após pedido da defesa de Moraes. No recurso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi chamada a opinar. Gonet sustentou que a Constituição garante a proteção à intimidade e à vida privada, e que a mera presença de uma pessoa em um prédio público, sem a comprovação de que participou de ato oficial relevante, não pode ser tratada como dado de interesse público irrestrito. O procurador-geral também ponderou que a divulgação poderia colocar em risco a segurança de autoridades e de seus familiares, em um ambiente de elevada polarização política.
Especialistas em direito constitucional ouvidos por veículos de imprensa apontam que o caso expõe uma tensão clássica entre o dever de transparência do Estado e o direito fundamental à privacidade. A Constituição determina que órgãos públicos informem os cidadãos sobre o andamento de suas atividades, mas também protege dados pessoais, especialmente quando não relacionados a suspeitas concretas de irregularidade. A Lei de Acesso à Informação (LAI), em seu artigo 31, veda a divulgação de informações pessoais que possam prejudicar a honra, a imagem ou a segurança do titular, salvo se houver autorização ou interesse público preponderante.
**Analise**
A manifestação de Gonet, embora técnica, tem efeito político imediato. Ela fortalece a posição do ministro Alexandre de Moraes e de sua família em um momento de acirramento das críticas ao STF no Congresso. Ao mesmo tempo, alimenta a narrativa dos senadores de que a Corte estaria protegendo seus próprios membros de fiscalização parlamentar. O resultado do julgamento, previsto para as próximas semanas, deve servir de parâmetro para outras solicitações de dados de autoridades em CPIs, não apenas no Senado, mas também na Câmara dos Deputados e em assembleias legislativas.
O impacto vai além do caso concreto. Se o STF acolher integralmente a tese da PGR, cria-se um precedente amplo para que visitas a autoridades públicas sejam tratadas como sigilosas por padrão. Isso pode reduzir a capacidade de controle externo sobre o exercício do poder, especialmente em situações em que haja suspeita de tráfico de influência. Por outro lado, a liberação indiscriminada de listas de visitantes pode gerar efeito inibidor: pessoas com interesses legítimos em conversar com autoridades passariam a evitar encontros presenciais, temendo exposição pública e danos à reputação. O barateamento do acesso à informação, nesse sentido, poderia paradoxalmente diminuir a transparência real dos bastidores do Estado.
O ministro-relator do caso, ainda não identificado publicamente, poderá pedir vista ou levar o tema ao plenário virtual. A decisão final deve equilibrar o direito de investigação do Legislativo e o direito à privacidade, mas a leitura inicial dos fundamentos de Gonet sugere que o STF pode adotar um critério intermediário: liberar os registros apenas em relação às visitas que tenham ligação objetiva com os fatos investigados pela CPI, mantendo sob sigilo os demais nomes e datas.
**Fontes**
As informações deste artigo têm como base a manifestação da Procuradoria-Geral da República protocolada no Supremo Tribunal Federal, divulgada pela assessoria da PGR no dia 23 de outubro de 2026. Também foram utilizados elementos públicos dos autos do processo que tramita em segredo de justiça parcial, conforme registros do STF. A reportagem acompanha os desdobramentos do caso e não teve acesso a documentos classificados como sigilosos. Dados sobre a Lei de Acesso à Informação foram obtidos na legislação federal vigente (Lei nº 12.527/2011).