Por Renan Filho · 2026-09-22O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de uma ação que investiga se houve irregularidades nas visitas de Rosângela Wolff, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e da esposa do assessor Eduardo Vorcaro a senadores da oposição entre 2023 e 2024. A informação foi confirmada pelo sistema de distribuição de processos do tribunal no último dia 15.
A ação, protocolada pelo Partido Novo, sustenta que as reuniões podem ter configurado uma forma de pressão política ou de coleta de informações privilegiadas, violando o princípio da impessoalidade e os deveres de decoro previstos na Lei Orgânica da Magistratura. Segundo a petição, Rosângela teria se encontrado com pelo menos quatro senadores que investigavam supostos abusos cometidos pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, comandada à época por um aliado de Moraes.
A defesa de Alexandre de Moraes e de sua esposa negou qualquer irregularidade. Em nota, a assessoria do ministro afirmou que “as visitas eram de caráter social e pessoal, sem qualquer relação com processos ou decisões judiciais”. Já Vorcaro, que atua como assessor de Moraes, não comentou publicamente até o fechamento desta edição.
O caso ganhou repercussão após reportagens de veículos como O Antagonista e Crusoé revelarem que os encontros ocorreram em meio a investigações conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre possíveis abusos de autoridade no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não se manifestou formalmente, mas fontes do Ministério Público Federal indicam que o tema deve ser tratado com cautela, para não soar como interferência em investigações sensíveis.
Para analistas jurídicos ouvidos pela reportagem, a relatoria de Fux é um sinal de que o STF pretende tratar o caso com rigor técnico. Em decisões anteriores, Fux mostrou-se defensor de limites claros à atuação de ministros fora dos autos. Em 2022, por exemplo, foi o relator da ação que estabeleceu regras para o uso de algemas em prisões temporárias, fortalecendo o princípio da presunção de inocência.
A ação também reacende o debate sobre a falta de um código de ética específico para os ministros do STF. Diferentemente de tribunais superiores de outros países — como a Suprema Corte dos EUA, onde cônjuges de juízes precisam declarar encontros com partes interessadas —, o Brasil não possui regras claras sobre o que familiares de magistrados podem ou não fazer no campo político-partidário.
Do ponto de vista liberal-conservador, o episódio expõe uma contradição: o mesmo STF que frequentemente se arvora a julgar limites de poder dos outros Poderes parece resistente a criar seus próprios limites. Enquanto o cidadão comum tem a vida fiscalizada pela Receita, ministros do STF contam com ampla imunidade de fato e de direito.
A FORTIS News apurou que entidades como o Movimento Brasil Livre (MBL) e o Instituto Liberal devem protocolar amicus curiae no processo, defendendo a transparência total dos encontros. Já a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) preferiu não se manifestar, por entender que o caso é “circunscrito ao âmbito do STF”.
A expectativa é que Fux, após analisar os autos, decida se converte o processo em ação de controle concentrado de constitucionalidade ou se encaminha para a primeira instância. A decisão pode sair até o final de outubro, antes do recesso judiciário.
**1. O que diz a lei sobre a atuação de cônjuges de ministros do STF?** A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) proíbe que juízes exerçam atividade político-partidária, mas é omissa em relação a cônjuges. O STF já decidiu, em 2019, que familiares de magistrados podem se filiar a partidos, desde que não atuem em processos de interesse do tribunal. O caso atual testa o limite dessa interpretação.
**2. Qual o prazo para Fux julgar a ação?** Não há prazo fixo. Em geral, ações de relatoria de ministros do STF podem levar de seis meses a dois anos, dependendo da complexidade. Contudo, o fato de envolver um colega de tribunal pode acelerar ou retardar o processo, a depender da pressão política e da repercussão pública.