Por Renan Filho · 2026-09-20O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revise as regras de prevenção à lavagem de dinheiro aplicadas a fundos de investimento, após a revelação de inconsistências no caso Master. A decisão, divulgada na última quinta-feira, atende a pedido da defesa de um dos investigados e abre margem para questionar a validade de normas que já estavam em vigor. Para o mercado, o movimento soa como uma resposta política a um escândalo que expôs fragilidades institucionais — e não como uma correção técnica eficiente.
O caso Master, que envolve supostas irregularidades na gestão de fundos de crédito privado, levou a CVM a intensificar a fiscalização sobre o setor. No centro da controvérsia, estão operações que misturavam recursos de investidores institucionais com aportes de pessoas próximas aos gestores, gerando conflitos de interesse e potenciais prejuízos a cotistas minoritários. A decisão de Dino, no entanto, não se limita a um episódio isolado: ela questiona a própria base normativa que sustenta a fiscalização do mercado de capitais.
A ordem do ministro determina que a autarquia apresente, em até 60 dias, um estudo sobre a adequação das atuais regras de combate à lavagem de dinheiro no âmbito dos fundos. Na prática, Dino pede que a CVM avalie se as normas são proporcionais e se não violam garantias fundamentais dos investidores, como o sigilo bancário e a liberdade de contratação. A medida ganhou contornos políticos porque o ministro é relator de ações que tratam da regulação do sistema financeiro e já adotou posturas intervencionistas em temas sensíveis.
Por que isso importa agora? Porque o mercado de capitais brasileiro vive um momento de expansão, com recordes de captação em fundos de renda fixa e multimercados. Qualquer sinal de insegurança jurídica pode afugentar investidores estrangeiros e elevar o custo de captação para empresas locais. Em um cenário de juros altos e inflação resistente, a medida de Dino chega como um freio de mão em um setor que vinha crescendo a taxas de dois dígitos ao ano.
A visão liberal, defendida por este portal, é clara: regulação é necessária para coibir fraudes, mas deve ser previsível e baseada em evidências. Ao submeter a CVM a uma revisão casuística, o STF cria um ambiente de incerteza que penaliza justamente os gestores sérios, que cumprem as regras e pagam caro por compliance. A decisão de Dino, na prática, pode ser interpretada como um recado de que o Estado está disposto a intervir na liberdade de contratação para agradar a uma agenda política — e isso tem um custo: o investidor final.
Os defensores da medida argumentam que a revisão é uma oportunidade para aperfeiçoar a regulação, tornando-a mais clara e eficiente. Em nota, a CVM afirmou que "recebe com serenidade a determinação" e que "já atua em conformidade com as melhores práticas internacionais". A autarquia, no entanto, não comentou o mérito da decisão, limitando-se a dizer que vai analisar os termos do ofício. O mercado, por sua vez, reagiu com cautela: o índice de fundos imobiliários caiu 0,8% no dia, refletindo o temor de novas exigências de capital e liquidez.
A controvérsia não é nova. Desde a edição da Instrução CVM 617, que endureceu as regras de prevenção à lavagem de dinheiro, gestores reclamam de custos elevados com sistemas de monitoramento e de treinamento de equipes. O caso Master, no entanto, mostrou que a mera existência de normas não impede a ocorrência de fraudes quando há má-fé. O problema, portanto, não está na ausência de regras, mas na falta de fiscalização efetiva e de punição exemplar aos infratores.
Enquanto isso, o investidor comum fica refém de um ambiente regulatório instável, que alterna entre o rigor cego e a leniência política. A decisão de Dino, se levada às últimas consequências, pode gerar uma enxurrada de pedidos de revisão de outros normativos, travando a agenda de modernização do mercado. O caminho mais racional seria o Congresso Nacional debater o tema com profundidade, ouvindo especialistas e representantes do setor, em vez de deixar que o Judiciário decida o futuro da indústria de fundos em um gabinete.
A pergunta que fica é: até que ponto a intervenção do STF na CVM é uma resposta a um caso concreto ou mais um capítulo da guerra política contra o mercado financeiro? A história recente mostra que, quando o Estado decide 'proteger' o investidor à força, o resultado costuma ser o oposto do pretendido: redução da oferta de produtos, aumento de taxas e fuga de capital. O Brasil não pode repetir o erro de 2015, quando a Lava Jato, ao mesmo tempo que combateu a corrupção, paralisou a construção civil e travou a economia.
Em contraponto, é preciso reconhecer que a decisão de Dino também expõe a fragilidade da autorregulação. Se a CVM tivesse agido com mais rigor no caso Master, talvez o STF não precisasse intervir. Nesse sentido, a revisão pode ser uma oportunidade para a autarquia demonstrar que é capaz de regular o setor sem a tutela do Judiciário. Mas, para isso, seria necessário que a CVM adotasse uma postura proativa, em vez de esperar que os casos cheguem à corte.
No fim, o que está em jogo é a credibilidade do mercado de capitais como ferramenta de financiamento da economia real. Se o investidor não confiar nas regras, ele simplesmente deixa de aplicar. E quem sofre com isso são as empresas que precisam de capital para investir, gerar empregos e crescer. O liberalismo não é contra a regulação; é contra a regulação arbitrária e casuística, que muda as regras do jogo no meio da partida. A decisão de Dino, infelizmente, caminha na contramão desse princípio.
**1. O que exatamente Dino determinou à CVM?** Dino ordenou que a CVM revise as regras de prevenção à lavagem de dinheiro aplicadas a fundos de investimento, com foco na proporcionalidade e na proteção a garantias fundamentais. A autarquia tem 60 dias para apresentar um estudo sobre a adequação das normas, após o caso Master expor fragilidades na fiscalização.
**2. Isso pode afetar o meu investimento em fundos?** Potencialmente, sim. Se a revisão resultar em novas exigências de compliance, os fundos podem repassar custos operacionais aos cotistas, reduzindo a rentabilidade. Por outro lado, a medida pode trazer mais segurança jurídica no longo prazo, se for bem conduzida. O mercado, no entanto, tende a precificar a incerteza com aversão a risco no curto prazo.