Por Renan Filho · 2026-11-06**Lead**
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira a prorrogação da Medida Provisória que reduz a carga tributária sobre o diesel e concede créditos presumidos a transportadores autônomos e empresas do setor. A MP, que venceria no fim do mês, foi estendida até 31 de dezembro de 2027. O texto também autoriza a União a abrir mão de R$ 6,98 bilhões em arrecadação, valor que será convertido em créditos fiscais para os beneficiários. A decisão ocorre em meio a pressões do setor de transporte e de governadores, que temem impacto nos preços dos fretes e no custo de vida.
**Contexto**
A Medida Provisória em questão foi editada originalmente em 2023, como parte do esforço do governo federal para conter a alta dos combustíveis e evitar uma crise no setor de logística. O diesel é o principal insumo do transporte rodoviário de cargas, responsável por mais de 60% da movimentação de mercadorias no país. A MP reduziu a alíquota do PIS/Cofins sobre o diesel e criou um mecanismo de crédito presumido para compensar os transportadores pelo aumento de custos com óleo diesel, pneus e manutenção.
Desde então, a medida foi renovada por duas vezes, sempre com resistência de parte da oposição, que aponta o elevado custo fiscal. Dados oficiais do Ministério da Fazenda indicam que, apenas em 2024, a renúncia fiscal com a MP foi de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. Com a prorrogação até 2027, o total acumulado deve superar R$ 12 bilhões. O valor de R$ 6,98 bilhões agora aprovado refere-se ao crédito extraordinário aberto para cobrir o período de 2025 a 2027.
O texto aprovado no Congresso manteve a essência da MP original, mas incluiu ajustes técnicos solicitados pela Receita Federal para evitar fraudes e duplicidade de benefícios. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de comprovação de regularidade fiscal para acesso ao crédito, além de limites por transportador — o valor máximo por CPF ou CNPJ não poderá ultrapassar R$ 120 mil ao ano.
**Análise**
A prorrogação da MP do diesel tem impacto direto sobre a inflação e a competitividade da indústria nacional. O diesel responde por cerca de 8% do IPCA, e qualquer variação no preço do combustível se reflete em toda a cadeia produtiva. Ao manter o benefício fiscal, o governo sinaliza que prefere arcar com o custo fiscal a enfrentar uma escalada nos preços dos fretes, que já subiram mais de 15% nos últimos doze meses, segundo associações do setor.
Por outro lado, a medida amplia o já elevado déficit primário da União. Em 2025, o governo projeta um rombo de R$ 180 bilhões, e a renúncia fiscal de R$ 6,98 bilhões representa um agravante. Especialistas em contas públicas alertam que, sem contrapartidas de corte de gastos, a prorrogação pode comprometer o cumprimento do arcabouço fiscal aprovado em 2023. O Ministério da Fazenda, no entanto, argumenta que o impacto é compensado pelo aumento da arrecadação com o crescimento econômico gerado pelo setor de transportes.
Outro ponto relevante é o efeito sobre os governos estaduais. O diesel é um dos principais itens da cesta de consumo das famílias de baixa renda, e a redução de impostos federais alivia a pressão sobre os orçamentos estaduais, que também concedem desonerações próprias. Governadores de estados do Norte e Nordeste, onde o transporte rodoviário é predominante, elogiaram a decisão do Congresso. Já parlamentares de oposição criticaram a medida como “eleitoreira” e prometeram questionar a constitucionalidade da prorrogação no Supremo Tribunal Federal.
**Fontes**
- Agência Câmara de Notícias — cobertura da votação da MP do diesel no Plenário. - Ministério da Fazenda — relatório de renúncia fiscal e projeções orçamentárias. - Associação Brasileira dos Caminhoneiros (ABCAM) — posicionamento sobre impacto nos fretes. - Tesouro Nacional — dados sobre déficit primário e arcabouço fiscal. - Senado Federal — tramitação da Medida Provisória 1.234/2023 e substitutivo aprovado.