Por Renan Filho · 2026-11-05**Lead**
A Câmara Municipal de São Paulo reapresenta nesta quinta-feira, 5 de novembro de 2026, o projeto de lei que propõe a renomeação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A iniciativa, que já tramitou em legislaturas anteriores sem avançar, reacende o debate sobre o papel das guardas municipais no Brasil e os limites entre segurança pública municipal e estadual. A sessão de hoje deve incluir a leitura do texto e o encaminhamento às comissões temáticas.
**Contexto**
A Guarda Civil Metropolitana de São Paulo foi criada em 1986 e atualmente conta com cerca de 7 mil agentes, responsáveis pela proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de atuar na prevenção de delitos em parceria com as polícias Civil e Militar. O projeto de lei em questão não apenas altera o nome da corporação para Polícia Municipal, mas também propõe a ampliação de suas atribuições, incluindo poder de polícia ostensiva e de investigação em ocorrências de menor potencial ofensivo.
A proposta não é inédita. Em 2023, um texto semelhante foi apresentado por um grupo de vereadores, mas acabou arquivado após parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, que apontou inconstitucionalidade por invadir competências estaduais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, define que a segurança pública é dever do Estado, exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares. As guardas municipais são mencionadas apenas como órgãos de proteção de bens municipais, sem poder de polícia ostensiva.
No entanto, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) têm flexibilizado essa interpretação. Em 2024, o STF reconheceu a constitucionalidade de leis municipais que autorizam guardas a realizar abordagens e prisões em flagrante, desde que subordinadas ao planejamento estadual de segurança. Esse entendimento abriu caminho para que diversas cidades, como Campinas e Ribeirão Preto, aprovassem mudanças similares. São Paulo, maior cidade do país, tenta agora seguir o mesmo rumo.
O texto reapresentado hoje é de autoria de um grupo de vereadores ligados à base do prefeito Ricardo Nunes, que já manifestou apoio público à ideia. A justificativa oficial do projeto argumenta que a mudança de nomenclatura refletiria a realidade operacional da GCM, que já atua em funções policiais, e permitiria maior integração com as forças estaduais. Críticos, porém, alertam para o risco de militarização das guardas e para a falta de controle externo.
**Análise**
A reapresentação do projeto ocorre em um momento de tensão na segurança pública paulistana. Dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública do Estado indicam aumento de roubos e furtos em regiões centrais da capital, o que pressiona a prefeitura a apresentar respostas rápidas. A transformação da GCM em Polícia Municipal é vista por apoiadores como uma forma de ampliar o efetivo disponível para patrulhamento, sem depender exclusivamente da Polícia Militar, que enfrenta problemas de efetivo e logística.
Por outro lado, especialistas em direito constitucional apontam que a medida pode gerar conflitos de competência. A Polícia Militar estadual detém o monopólio do policiamento ostensivo, e a criação de uma polícia municipal paralela poderia levar a sobreposição de funções e disputas por recursos. Além disso, a formação e o treinamento dos guardas municipais são diferentes dos policiais militares, o que levanta questões sobre a qualidade do serviço prestado.
O impacto político também é relevante. O prefeito Ricardo Nunes, que disputará a reeleição em 2028, busca associar sua gestão a uma agenda de segurança mais dura. A aprovação do projeto poderia fortalecer sua imagem junto ao eleitorado conservador, mas também enfrenta resistência dentro da própria Câmara, onde partidos de oposição, como o PT e o PSOL, já sinalizaram que vão obstruir a tramitação. O debate deve se estender por meses, com audiências públicas e manifestações de entidades de classe, como o Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos.
**Fontes**
As informações foram obtidas a partir de registros oficiais da Câmara Municipal de São Paulo, incluindo o sistema de tramitação de projetos de lei, e de reportagens veiculadas por veículos de imprensa como a Folha de S.Paulo e o G1, que acompanharam a tramitação anterior da proposta. Dados sobre o efetivo da GCM foram extraídos do site da Prefeitura de São Paulo. A análise constitucional baseia-se em decisões do Supremo Tribunal Federal publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.