Por Renan Filho · 2026-10-28**Lead**
A Câmara dos Deputados anunciou nesta quarta-feira (28) a criação de um Grupo de Trabalho (GT) destinado a regulamentar a propaganda eleitoral na internet no Brasil. A iniciativa, formalizada por ato da Mesa Diretora, reúne parlamentares de diferentes partidos e especialistas convidados para discutir regras mais claras sobre impulsionamento de conteúdo, uso de inteligência artificial, combate à desinformação e transparência na publicidade digital durante os períodos eleitorais. O GT terá prazo de 90 dias para apresentar um relatório com sugestões de alterações legislativas.
**Contexto**
A necessidade de uma regulamentação específica para a propaganda eleitoral online ganhou urgência nos últimos anos, especialmente após as eleições de 2022, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou um aumento expressivo de denúncias relacionadas a fake news, perfis falsos e disparos em massa de mensagens. Embora o TSE já possua resoluções que disciplinam a propaganda na internet — como a proibição de impulsionamento de conteúdo negativo e a obrigatoriedade de identificação de anúncios —, parlamentares e juristas apontam que a legislação atual, baseada na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), não acompanha a velocidade das transformações tecnológicas.
Diversos projetos de lei tramitam na Casa sobre o tema, mas nenhum avançou de forma conclusiva. Entre os pontos mais controversos estão a definição de responsabilidade das plataformas digitais, a moderação de conteúdo político e os limites do impulsionamento pago. O GT surge como uma tentativa de consolidar essas propostas em um texto único, com base em audiências públicas e contribuições de órgãos como o TSE, o Ministério Público Federal e entidades da sociedade civil.
Outro fator que impulsiona a criação do grupo é o crescimento do uso de inteligência artificial generativa para criar deepfakes e conteúdos sintéticos com potencial de enganar eleitores. Em 2024, o TSE já havia editado uma resolução proibindo a utilização de IA para produção de conteúdo falso, mas a ausência de uma lei federal torna a fiscalização mais frágil. O GT deverá propor mecanismos que obriguem a rotulagem de conteúdos gerados por IA e a responsabilização de quem os utiliza para manipular o processo eleitoral.
**Análise**
A criação do Grupo de Trabalho representa um passo importante na tentativa de equilibrar a liberdade de expressão — garantida pela Constituição — com a necessidade de proteger a integridade do pleito. Especialistas em direito eleitoral destacam que a regulamentação não pode ser tão restritiva a ponto de inibir o debate democrático, mas também não pode ser tão permissiva a ponto de permitir abusos. O desafio do GT será encontrar esse ponto de equilíbrio, levando em conta as particularidades do ecossistema digital, onde algoritmos e bolhas informacionais amplificam a desinformação.
Além disso, a iniciativa sinaliza uma mudança de postura do Legislativo, que historicamente delegou ao TSE a tarefa de regular a propaganda eleitoral por meio de resoluções. Com o GT, a Câmara busca retomar a iniciativa legislativa e evitar que o Judiciário continue a preencher lacunas legais, o que gera insegurança jurídica. Caso o relatório seja aprovado e se transforme em projeto de lei, o Brasil poderá se alinhar a experiências internacionais, como a Lei de Serviços Digitais da União Europeia, que impõe obrigações de transparência e due diligence para plataformas.
Por outro lado, críticos alertam que o curto prazo de 90 dias pode ser insuficiente para um debate aprofundado, especialmente em um ano pré-eleitoral (as eleições municipais de 2028 estão no horizonte, mas o calendário político de 2026 já inclui campanhas para presidente e governadores). A pressão de grandes empresas de tecnologia, que resistem a regras mais rígidas, também deve ser um obstáculo. O GT terá que ouvir representantes de plataformas como Google, Meta e TikTok, além de organizações de defesa dos direitos digitais, para construir um texto que seja factível e eficaz.
**Fontes**
As informações foram obtidas a partir de comunicado oficial da Câmara dos Deputados, publicado no site da Agência Câmara de Notícias, e de reportagens de veículos como a Folha de S.Paulo e O Globo, que acompanham a tramitação de projetos de lei sobre o tema. Dados sobre denúncias de fake news nas eleições de 2022 foram extraídos de relatórios do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).