Por Renan Filho · 2026-09-21O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) assinala 25 anos de existência com um balanço contraditório. De um lado, acumula mais de 1.200 decisões proferidas e consolidou-se como última instância para violações de direitos humanos no bloco. Do outro, enfrenta uma crise de credibilidade: as suas sentenças são frequentemente ignoradas pelos Estados-membros, e o tempo médio de julgamento ultrapassa os três anos, segundo relatório interno divulgado em setembro. A cerimónia oficial, realizada em Abuja, foi palco de discursos institucionais que pediram “reformas profundas” – expressão usada pelo presidente do tribunal, o juiz Edward Amoako Asante, em nota à imprensa.
O contexto é particularmente crítico para a Nigéria, maior economia do bloco e país que responde por cerca de 40% dos casos pendentes na corte. Dados do próprio tribunal indicam que, dos 87 processos aguardando execução forçada de sentenças, 53 envolvem o governo nigeriano. Em declaração à Rádio Abuja, o advogado nigeriano Olusegun Oladipo afirmou que “a falta de cumprimento das decisões do tribunal transformou o órgão numa mera caixa de ressonância”. A situação mina a confiança de investidores estrangeiros, que enxergam na impunidade judicial um risco adicional para contratos e propriedades.
Por que isso importa? O livre mercado depende de previsibilidade jurídica. Sem um tribunal regional que faça valer as suas decisões, o ambiente de negócios na África Ocidental permanece refém de arbitrariedades estatais. A Nigéria, que tenta atrair capital para infraestrutura e energia, vê-se prejudicada por um sistema judicial que não garante contratos. A reforma do tribunal da CEDEAO não é um assunto técnico – é uma condição para o desenvolvimento económico. Como lembrou o economista nigeriano Bismarck Rewane, em entrevista ao canal Channels TV, “investidores fogem de países onde as cortes são decorativas”.
Análise FORTIS: O diagnóstico é claro, mas as soluções propostas pelo tribunal são tímidas. O plano de reforma apresentado pelo presidente Asante prevê a criação de uma câmara de recurso interna, a digitalização dos processos e a nomeação de mais juízes. Nenhuma dessas medidas ataca o problema central: a ausência de mecanismos coercivos contra Estados soberanos. Em países como a Nigéria, onde o Poder Judiciário doméstico já é lento e corrupto, a corte regional acaba sendo uma alternativa ineficaz. A verdadeira reforma exigiria que os Estados-membros aceitassem a perda de soberania na execução de sentenças – algo que dificilmente acontecerá sem pressão externa, como condicionalidades de acordos comerciais com a União Europeia ou o FMI.
Contraponto: Defensores da soberania nacional argumentam que a imposição de sentenças da CEDEAO sem filtros domésticos violaria a Constituição nigeriana. O senador Opeyemi Bamidele, líder do governo no Senado, afirmou em sessão plenária que “a Nigéria não pode ter a sua justiça determinada por um tribunal estrangeiro sem a aprovação do nosso parlamento”. Essa visão, embora legalmente defensável, ignora que a adesão ao protocolo da CEDEAO já implica aceitação voluntária da jurisdição. O que falta é vontade política para honrar os compromissos assumidos. Enquanto isso, o cidadão comum e o empresário continuam sem remédio efetivo contra abusos estatais.
A celebração dos 25 anos deveria servir de alerta, não de auto-congratulação. O tribunal da CEDEAO tem potencial para ser um pilar de justiça regional, mas precisa de reformas que vão além da burocracia. A Nigéria, como líder do bloco, tem a responsabilidade de liderar pelo exemplo – cumprindo as decisões e apoiando a modernização do órgão. Se não o fizer, o legado de um quarto de século será o de uma promessa não cumprida.