Por Renan Filho · 2026-09-23O canadense Kenneth Law, 58 anos, será sentenciado na próxima quinta-feira (26) por um tribunal de Ontário após ser condenado por 14 acusações de homicídio culposo e 14 de aconselhamento ao suicídio. Law operava sites que vendiam nitrito de sódio — substância letal em altas doses — e instruções detalhadas para o autoextermínio. As investigações da Polícia Montada Real do Canadá identificaram vítimas em mais de 40 países, incluindo a Nigéria.
Na capital nigeriana, Abuja, a família de Chidera Okafor, 22 anos, estudante de engenharia, descreve à imprensa local o momento em que encontraram o corpo do jovem após ele receber um pacote dos Correios com a etiqueta de uma empresa de fachada de Law. “Ele era brilhante, alegre. Não sabíamos que ele estava nessas comunidades online. Quando o pacote chegou, pensamos que era um suplemento vitamínico”, disse a mãe, Comfort Okafor, em declaração ao jornal The Guardian Nigéria. Chidera morreu em março de 2023.
A promotoria canadense sustenta que Law sabia exatamente o destino de seus produtos. Mensagens internas obtidas pela polícia mostram que ele recomendava doses fatais e orientava sobre como evitar a detecção alfandegária. Law, que se declarou inocente, afirmou em tribunal que apenas “fornecia ferramentas para pessoas que já haviam tomado a decisão”, mas a juíza Suhail Akhtar rejeitou a defesa, classificando a conduta como “predatória e friamente calculada”.
Por que isso importa para o Brasil e o mundo? O caso Law escancara um vácuo regulatório global: substâncias químicas não controladas podem ser vendidas livremente na internet, sem qualquer barreira alfandegária eficaz. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) classifica o nitrito de sódio como aditivo alimentar, permitindo sua importação para uso industrial — mas sem rastreamento de destino final. Dados do Ministério da Justiça mostram que, entre 2020 e 2024, ao menos 17 pacotes com suspeita de conterem a substância foram interceptados em aeroportos brasileiros, mas não há informação sobre quantos efetivamente chegaram às mãos de usuários finais.
Análise FORTIS: O trágico desfecho do caso Law expõe duas falhas clássicas de Estados excessivamente burocráticos e, ao mesmo tempo, incapazes de regular o que realmente importa. De um lado, o governo canadense gasta milhões de dólares em programas de saúde mental que fracassam em alcançar os mais vulneráveis — enquanto um único indivíduo opera um negócio da morte por meses sem ser perturbado. De outro, países como o Brasil e a Nigéria mantêm fronteiras porosas para substâncias químicas perigosas, mas tributam pesadamente medicamentos essenciais e suplementos vitamínicos legítimos. O livre mercado funciona quando há responsabilidade civil clara e fiscalização eficiente. Aqui, o Estado falhou duplamente: não impediu o crime e não apoiou as vítimas a tempo. A solução não é criar mais impostos ou novas agências reguladoras, mas sim fortalecer a auditoria de correntes de suprimento digital e responsabilizar criminalmente quem lucra com a dor alheia — como o juízo canadense fez.
Contraponto: Defensores de Law argumentam que o direito à autonomia pessoal inclui a escolha pelo fim da vida, e que criminalizar a venda de meios apenas empurra o problema para o mercado ilegal. No entanto, esse argumento ignora o fato de que Law não apenas vendia o produto, mas ativamente recrutava pessoas vulneráveis em fóruns de depressão, oferecendo descontos e orientação personalizada. Não se trata de liberdade de escolha, mas de exploração deliberada de indivíduos em sofrimento psiquiátrico. A decisão judicial canadense é correta ao distinguir entre assistência médica a termo (legal em alguns países) e a venda predatória de veneno para estranhos na internet.