Tribunal americano barra deportação acelerada para terceiro país — e a Índia é o alvo

Uma corte federal de apelações dos EUA decidiu que o governo não pode enviar imigrantes ilegais para um terceiro país sem processo individual. Para a Índia, que negociava acordos bilaterais de repatriação, o veredito é um choque de realidade.

A nona edição da Corte de Apelações dos Estados Unidos acaba de derrubar uma das ferramentas favoritas da administração americana para acelerar deportações: o envio de imigrantes ilegais para países terceiros com os quais Washington tem acordos informais. Na prática, o governo não pode mais usar a via rápida — precisará de audiências individuais para cada estrangeiro antes de mandá-lo para um destino alternativo.

A decisão atinge diretamente os planos dos EUA de transferir dezenas de milhares de indianos que entraram ilegalmente pela fronteira sul. A Índia era um dos principais parceiros nessa estratégia, com promessas de receber de volta seus nacionais — e também cidadãos de outros países sul-asiáticos que os EUA insistiam em classificar como “casos indianos” por falta de documentação precisa.

O caso que gerou o precedente envolveu um cidadão indiano que cruzou o México e se entregou à patrulha de fronteira em 2024. O governo tentou deportá-lo para a Índia por via aérea em menos de 72 horas, apoiando-se numa cláusula do Ato de Imigração e Nacionalidade que permite remoção expedita para “terceiro país seguro”. A corte disse: não pode.

Contexto jurídico: a lei americana exige que o imigrante tenha a oportunidade de provar que o terceiro país não é seguro para ele — seja por perseguição política, religiosa ou étnica. No caso dos indianos, muitos alegam que a Índia de Modi persegue minorias muçulmanas e dalits, o que torna qualquer repatriação sumária juridicamente arriscada.

Por que isso importa para a Índia? Porque Nova Déli vinha apostando em acordos discretos com a Casa Branca para repatriar seus cidadãos em situação irregular nos EUA. Estimativas indicam que mais de 700 mil indianos vivem sem documentos em território americano, muitos deles trabalhadores de baixa qualificação que entraram ilegalmente ou overstayed seus vistos.

Com a decisão, o processo de deportação se arrastará por meses ou anos. Isso agrada setores da economia americana que dependem dessa mão de obra barata — sobretudo agricultura, construção civil e serviços de entrega — mas incomoda o Departamento de Segurança Interna, que perde capacidade de dissuasão.

Análise FORTIS: a decisão é tecnicamente correta, mas revela a esquizofrenia do sistema migratório americano. Por um lado, o livre mercado exige mobilidade de fatores, inclusive trabalho. Por outro, o Estado de Direito não pode deixar que executivos atropelem garantias processuais em nome da eficiência. O problema real é que os EUA não reformam suas leis de imigração há três décadas. Enquanto isso, o empresário que contrata um indiano sem documentos corre riscos, e o contribuinte paga a conta de processos intermináveis.

O governo indiano, por sua vez, vive um dilema. Modi quer mostrar força contra a imigração ilegal para agradar sua base nacionalista, mas também precisa da boa vontade da diáspora indiana nos EUA — que envia remessas de mais de 100 bilhões de dólares por ano. Repatriar à força pode gerar desgaste político interno e externo.

Contraponto: defensores de direitos humanos comemoram a decisão, argumentando que deportar alguém para um país onde pode sofrer perseguição viola tratados internacionais. O governo americano rebate que a Índia é uma democracia estável e que não há evidências de perseguição maciça. A corte, porém, entendeu que o risco individual existe e deve ser analisado caso a caso.

O impacto imediato é prático: milhares de indianos que estavam presos em centros de detenção à espera de deportação sumária serão soltos sob fiança ou monitoramento eletrônico. Muitos desaparecerão no mercado de trabalho informal, engrossando a economia paralela. Para quem defende o livre mercado, isso não é necessariamente ruim — afinal, mão de obra volante sempre encontra demanda. Mas a falta de regras claras gera custos de transação e insegurança jurídica.

A decisão também abre precedente para que outros grupos — chineses, paquistaneses, afegãos — questionem acordos bilaterais de deportação. O governo Trump (ou Harris, dependendo do ano eleitoral) terá que ir ao Congresso pedir mudanças legislativas, algo improvável neste ambiente político polarizado.