Por Renan Filho · 2026-09-23A Indonésia, uma das maiores economias do Sudeste Asiático, está prestes a dar mais um passo rumo à intervenção estatal no setor de transporte por aplicativo. O Ministério das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Kementerian UMKM) confirmou que um Projeto de Regulamento Presidencial (Perpres) que trata dos serviços de ojol (mototáxis e entregas via aplicativo) está sendo preparado para ser integrado a outras regulações já existentes no país. A promessa é harmonizar as normas e dar previsibilidade a motoristas e empresas, mas os detalhes, vazados à imprensa local, sugerem algo mais ambicioso: o Estado pretende centralizar decisões historicamente deixadas ao mercado.
Em notas oficiais divulgadas nos últimos dias, o Ministério afirmou que o Perpres consolidará dispositivos trabalhistas, de segurança viária, de proteção ao consumidor e de concorrência em um único documento. O objetivo declarado é evitar conflitos entre leis esparsas e reduzir a insegurança jurídica que afeta a operação de plataformas como Gojek e Grab, que juntas movimentam bilhões de dólares anualmente e empregam mais de 2,5 milhões de motoristas parceiros, segundo estimativas de associações do setor.
No entanto, o que se desenha nos bastidores é um controle mais rígido sobre tarifas, definição de jornada mínima e até piso salarial para os motoristas. Medidas desse tipo, embora vendidas como proteção ao trabalhador, tendem a gerar efeitos contrários: aumentam os custos de operação, desestimulam a entrada de novos condutores e repassam os custos ao consumidor final. A história econômica recente do Brasil, da América Latina e da própria Indonésia mostra que tabelamentos de preço invariavelmente resultam em menor oferta de serviços e maior preço real para o usuário.
Para os defensores da livre iniciativa, a integração de regulamentos é, em si, uma medida louvável se simplificar burocracias redundantes. Contudo, o risco é que sirva de pretexto para ampliar a máquina pública. O Perpres, como desenhado, pode estabelecer que a determinação de tarifas mínimas passe a ser decidida por um comitê interministerial, tirando das empresas a capacidade de precificar por demanda, congestionamento e clima. Isso fere o princípio básico de alocação eficiente de recursos e pode criar distorções permanentes em um setor que prosperou exatamente pela flexibilidade.
A Indonésia vive um momento peculiar: um governo de coalizão com tendências nacionalistas, que já demonstrou simpatia por políticas de intervenção em setores de infraestrutura. O Ministério das UMKM, sob a justificativa de fortalecer pequenas empresas, já vinha propondo a criação de fundos de compensação para motoristas de aplicativo financiados por taxas extras sobre as plataformas. A integração regulatória pode ser o cavalo de Troia para introduzir essas tributações de forma transversal, sem debate legislativo robusto.
Por outro lado, há argumentos legítimos a favor da consolidação das normas. Motoristas de aplicativo na Indonésia frequentemente recorrem à Justiça por falta de clareza sobre vínculo empregatício, acidentes ou reembolsos. Um Perpres integrado poderia reduzir litígios e dar segurança mínima aos trabalhadores. Além disso, a regulação pode padronizar regras de segurança, como inspeções veiculares e limites de jornada, algo que também interessa a um mercado sério. O problema não está na existência de regras, mas na direção que elas tomam: quem define as condições — o Estado ou a livre negociação entre as partes?
A tradição liberal-conservadora, da qual o FORTIS é herdeiro, sempre reconheceu a importância de contratos claros e segurança jurídica. No entanto, essa segurança não deve nascer da tutela estatal permanente, mas da garantia de que contratos privados sejam respeitados. O setor de aplicativos já é autorregulado em grande medida: as plataformas competem por motoristas oferecendo condições de trabalho e remuneração via algoritmos. Qualquer interferência governamental precisa ser mínima e focada em externalidades reais, como segurança viária e proteção contra fraudes.
O que se vê em Jacarta, mais uma vez, é o Estado tentando ocupar o papel de agente econômico central. Se o Perpres seguir a linha de controle tarifário e criação de fundos compulsórios, o resultado será uma transferência de renda do consumidor e do trabalhador para a burocracia estatal. Países que trilharam esse caminho, como o Brasil nas décadas de 1970 e 1980, estagnaram em monopólios e ineficiências.
Portanto, a notícia deve ser recebida com ceticismo por aqueles que acreditam no livre mercado. A integração regulatória pode ser uma cortina de fumaça para uma nova rodada de intervencionismo, com impacto negativo no empreendedorismo e na competição. A Indonésia precisa mais de simplificação tributária e menos de novos órgãos de controle. O governo do presidente Prabowo Subianto terá de mostrar que o Perpres visa desburocratizar, e não multiplicar amarras.
Enquanto os detalhes não são divulgados oficialmente, a imprensa seguirá monitorando os bastidores. Uma coisa é certa: qualquer regulamento que substitua a dinâmica do mercado por decisões de comitês tende a ser um mau negócio para o país — e para os milhares de indonésios que vivem da mobilidade urbana digital.