Justiça de Madri arquiva mais uma denúncia contra gestão de residências na pandemia: falta de provas e excesso de politização

A Audiencia Provincial de Madrid determinou o arquivamento de mais uma denúncia criminal contra a gestão das residências de idosos durante a pandemia de COVID-19. A decisão, divulgada na última quarta-feira, livra o governo regional de Isabel Díaz Ayuso de novas acusações de homicídio imprudente e prevaricação.

O tribunal considerou que não há indícios suficientes de que as autoridades tenham agido com dolo ou negligência grave. Segundo o acórdão, "as medidas adotadas pela administração foram baseadas em protocolos sanitários então vigentes e na escassez de recursos disponíveis em escala global". O documento ressalta que a crise sanitária impôs limitações a todos os governos, e que responsabilizar criminalmente gestores por escolhas difíceis seria um precedente perigoso.

A denúncia ora arquivada havia sido apresentada por familiares de vítimas e apoiada por partidos de oposição, como o PSOE e o Podemos. Eles alegavam que a Comunidade de Madrid falhou ao não reforçar o sistema de saúde pública e ao transferir pacientes infectados para asilos sem isolamento adequado. O caso é o terceiro desse tipo a ser arquivado pela Justiça madrilena desde 2022.

O contexto é conhecido: durante a primeira onda da pandemia, as residências de idosos na Espanha registraram uma taxa de mortalidade desproporcional. Em Madri, cerca de 7.300 idosos morreram em lares entre março e maio de 2020. A gestão de Ayuso foi alvo de duras críticas na Assembleia de Madri e na mídia nacional, com acusações de omissão e de priorizar o sistema hospitalar em detrimento dos asilos.

No entanto, investigações parlamentares e judiciais subsequentes não encontraram evidências de crime. O que as decisões judiciais apontam, reiteradamente, é que a administração agiu dentro da margem de discricionariedade técnica que a lei confere ao Executivo em situações de emergência. Os protocolos, embora imperfeitos, seguiram as orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde.

Por que isso importa? O arquivamento sistemático dessas denúncias sinaliza que o Judiciário espanhol não está disposto a criminalizar a gestão pública em situações de crise extrema. Isso tem implicações profundas: evita que políticos sejam constrangidos por ações movidas por grupos de pressão e impede que o medo de processos judiciais paralise a tomada de decisão em futuras emergências.

Mais do que uma vitória jurídica para Ayuso, a decisão é uma vitória da racionalidade liberal sobre a tentação do populismo punitivista. Em momentos de tragédia coletiva, a sociedade busca um bode expiatório. Culpar governantes, sem provas robustas, alimenta o ressentimento e desvia o foco das reais lições: a necessidade de reformar o sistema de atenção a idosos, de investir em infraestrutura e de repensar o papel do Estado versus a responsabilidade individual e familiar na proteção aos mais vulneráveis.

A análise FORTIS: a esquerda espanhola, com o apoio de parte da imprensa, tentou transformar a pandemia em um tribunal moral contra governos regionais de centro-direita. O argumento era de que a gestão privatizada parcial das residências — muitas geridas por entidades religiosas ou empresas — teria sido a causa das mortes. No entanto, os autos mostram que o caos foi geral: hospitais públicos também colapsaram, faltaram EPIs em toda a Europa e a ciência ainda não tinha respostas claras sobre transmissão e tratamento.

A insistência em denúncias judiciais sem lastro probatório revela menos um compromisso com a verdade e mais uma estratégia de desgaste político. A própria família de uma vítima, em declaração ao jornal El País, admitiu que "o processo era a única forma de manter a pressão sobre o governo". Pressão política, não justiça. A Justiça, felizmente, manteve-se cega à comoção e fiel aos princípios do direito penal: sem conduta típica, ilícita e culpável, não há crime.

Contraponto: é preciso reconhecer que a dor das famílias é legítima. Muitos idosos morreram sozinhos, sem atendimento médico, e a burocracia impediu que parentes os acompanhassem nos momentos finais. Organizações de defesa dos direitos dos idosos, como a HelpAge International, criticaram a falta de transparência nos critérios de internação hospitalar. O advogado dos denunciantes, em entrevista à Rádio COPE, afirmou que "o arquivamento não significa que não houve erros, apenas que o tribunal não os considera crimes". E de fato, erros houve. Mas erro não é crime, e confundir os dois é o primeiro passo para um Estado que pune antes de investigar.

A decisão da Audiencia de Madri não encerra o debate político — que deve continuar no âmbito legislativo e administrativo. Mas coloca um freio importante na judicialização das políticas públicas. Para o liberalismo, essa separação é sagrada: ao Executivo cabe governar, ao Judiciário julgar segundo a lei, não segundo a comoção. Que a esquerda aprenda a ganhar no voto, não no tribunal.