Por Renan Filho · 2026-09-22James H. Miller, um engenheiro aposentado de 62 anos e entusiasta da produção artesanal de uísque, protocolou no fim de agosto um pedido de revisão na Suprema Corte dos EUA contra a proibição federal de destilar bebidas alcoólicas em residências sem licença. A lei em questão, codificada no Título 26 do Código dos EUA (Seção 5601), foi promulgada em 1868 como parte do Internal Revenue Act, criado para financiar a Guerra Civil. Miller argumenta que a norma viola a Décima Emenda, que reserva aos estados os poderes não delegados à União, e a liberdade econômica garantida pela Quinta Emenda.
Em publicação nas redes sociais, Miller afirmou que “a destilação caseira é uma tradição americana anterior à própria República, e o governo federal não tem o direito de proibir um cidadão de transformar milho em uísque dentro da própria cozinha”. O caso ganhou repercussão após a Cato Institute, think tank libertário, apresentar um amicus curiae apoiando o recurso. Segundo a nota técnica da organização, a proibição “não protege a saúde pública, mas apenas mantém um monopólio estatal disfarçado de arrecadação”.
A proibição federal de destilação caseira tem raízes no esforço do governo de Abraham Lincoln para arrecadar impostos durante a Guerra Civil. Na época, o Internal Revenue Act de 1868 criou um sistema de licenças e selos fiscais para destilarias comerciais, mas também criminalizou a produção doméstica não licenciada. Desde então, a lei sobreviveu a diversas reformas tributárias e nunca foi contestada com sucesso na Suprema Corte. Miller, no entanto, aposta que o atual tribunal, de maioria conservadora e inclinação originalista, pode rever o precedente.
Por que isso importa? O caso toca no cerne do debate sobre o tamanho do Estado. Se a Suprema Corte aceitar o recurso, poderá redefinir os limites do poder federal sobre atividades domésticas que não envolvem comércio interestadual. A destilação caseira é legal em muitos países, como Nova Zelândia e África do Sul, e em alguns estados americanos – como Kentucky e Tennessee – a produção de cerveja e vinho caseiros é permitida. A diferença é que o destilado, por ter maior teor alcoólico, sempre foi tratado como “produto de risco” pelo governo federal. Mas, para liberais, a lógica é a mesma: o Estado não deve proibir o que um cidadão faz dentro de casa, desde que não prejudique terceiros.
Análise FORTIS: A proibição de destilar em casa é um dos exemplos mais absurdos do paternalismo estatal. O governo alega que precisa controlar a produção para evitar evasão fiscal e garantir a segurança do consumidor. Mas a realidade é que a destilação caseira, quando feita com cuidado, é tão segura quanto a produção comercial – e o risco de metanol, frequentemente citado, pode ser facilmente mitigado com termômetros e alambiques modernos. O que está em jogo é o direito de propriedade: o milho que Miller cultiva no quintal é dele, e o alambique que comprou com dinheiro suado também. O governo não tem o direito de dizer o que ele pode ou não fazer com esses bens.
Além disso, a lei de 1868 é uma relíquia burocrática que serve apenas para engordar a máquina arrecadatória. O Internal Revenue Service (IRS) arrecada bilhões de dólares com impostos sobre bebidas destiladas, e a proibição da produção caseira garante que quase todo o consumo passe pelo mercado regulado. Se a destilação caseira fosse legalizada, o governo perderia receita – mas ganharia em liberdade. O argumento de que a legalização aumentaria o consumo de álcool é fraco: quem quer beber já compra no supermercado; quem quer destilar busca hobby e tradição.
Contraponto: Críticos da ação, como a organização Mothers Against Drunk Driving (MADD), alertam que a legalização da destilação caseira pode levar ao aumento de acidentes e envenenamentos. Em nota à imprensa, a MADD afirmou que “álcool caseiro não passa por controle de qualidade e pode conter substâncias tóxicas”. O governo federal, por meio do Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau (TTB), também defende a proibição como forma de evitar a concorrência desleal com destilarias legalizadas. No entanto, esses argumentos ignoram que a cerveja e o vinho caseiros já são legais e raramente causam problemas. O verdadeiro motivo é fiscal: o governo quer manter o monopólio da tributação sobre destilados.