Por Renan Filho · 2026-09-29
**Lead**
Bogotá, Colômbia — O desfinanciamento da Jurisdição Especial para a Paz (JEP), tribunal criado no âmbito do Acordo de Paz de 2016 entre o governo colombiano e as extintas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), colocou em estado de alerta organizações de vítimas e especialistas em justiça transicional. Em resposta aos cortes orçamentários aprovados pelo Congresso colombiano para 2026, lideranças de movimentos de vítimas anunciaram a convocação de uma veedoria internacional, com o objetivo de monitorar a continuidade dos processos judiciais e evitar a impunidade em massa. A medida reflete o temor de que a falta de recursos inviabilize julgamentos de graves violações de direitos humanos cometidas durante o conflito armado interno, que durou mais de cinco décadas e deixou cerca de nove milhões de vítimas, segundo o Registro Único de Vítimas da Colômbia.
**Contexto**
A JEP foi desenhada como o principal pilar de justiça do Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição. Diferentemente de tribunais ordinários, a JEP tem competência para julgar os máximos responsáveis por crimes de guerra e lesa-humanidade cometidos por ex-guerrilheiros, agentes do Estado e paramilitares que se submeteram voluntariamente à jurisdição. Até 2025, a Corte já havia proferido sentenças emblemáticas, como a condenação de oito ex-comandantes das Farc pelo sequestro sistemático de civis — caso conhecido como “Macro-caso 01” — e a imputação de responsabilidade a seis generais do Exército pelas execuções extrajudiciais de civis apresentados como baixas em combate, os chamados “falsos positivos”.
O orçamento da JEP para 2026 sofreu uma redução de aproximadamente 23% em relação ao ano anterior, de acordo com dados oficiais do Ministério da Fazenda colombiano, passando de 500 bilhões de pesos colombianos (cerca de 120 milhões de dólares) para 385 bilhões de pesos (cerca de 92 milhões de dólares). O corte foi justificado pelo governo do presidente Gustavo Petro como parte de um ajuste fiscal necessário para conter o déficit público. No entanto, críticos apontam que a medida compromete diretamente a operação de salas de audiência, a manutenção de equipes de investigadores forenses e o pagamento de peritos em antropologia e balística, essenciais para a coleta de provas em fossas comuns espalhadas por regiões como Meta, Caquetá e Montes de María.
A convocação da veedoria internacional foi formalizada pela Comissão de Vítimas da Sociedade Civil, que reúne mais de 200 organizações regionais. Em carta enviada à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, as entidades solicitaram o envio de observadores independentes para acompanhar cada etapa processual da JEP nos próximos dois anos. A veedoria teria como foco garantir a transparência na alocação dos recursos remanescentes e prevenir que casos de massacre, deslocamento forçado e violência sexual sejam arquivados por falta de suporte técnico.
**Análise**
O desfinanciamento da JEP ocorre em um momento crítico para a implementação do Acordo de Paz. Embora o governo Petro tenha assumido com a promessa de acelerar a execução do pacto, incluindo a reforma rural integral e a substituição de cultivos ilícitos, a realidade orçamentária impõe limites severos. A redução de verbas para a JEP não é um fato isolado: outras instituições do sistema integral, como a Comissão para o Esclarecimento da Verdade (já encerrada) e a Unidade de Busca de Pessoas Dadas por Desaparecidas, também enfrentam cortes progressivos desde 2023. Especialistas do International Center for Transitional Justice (ICTJ) alertam que, sem recursos, a JEP corre o risco de se tornar um “tribunal simbólico”, incapaz de processar os mais de 12 mil casos que aguardam decisão.
Do ponto de vista político, a crise orçamentária reacende o debate sobre a vontade real do Estado colombiano em sustentar a justiça transicional. Setores conservadores e partidos de oposição, como o Centro Democrático, sempre se opuseram à JEP, argumentando que o tribunal oferece benesses a criminosos. A redução de verbas, embora apresentada como medida técnica de ajuste fiscal, é interpretada por organizações de direitos humanos como uma vitória política desses setores. A veedoria internacional, nesse contexto, surge como um instrumento para pressionar o governo e o Congresso a reverterem a redução orçamentária e, ao mesmo tempo, blindar os juízes e investigadores de pressões políticas locais.
A participação de organismos como a ONU e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) seria fundamental para a credibilidade do processo. A Corte IDH já emitiu em 2024 uma resolução instando a Colômbia a assegurar a independência financeira da JEP, mas a recomendação não tem caráter vinculante. A veedoria, por sua vez, poderia emitir relatórios periódicos e acionar mecanismos de sanção diplomática ou econômica contra o país, caso a impunidade se consolide.
**Fontes**
- Registro Único de Vítimas da Colômbia (RUV), atualizado até agosto de 2026. - Orçamento Geral da República da Colômbia para 2026, Ministério da Fazenda e Crédito Público. - Comunicado da Comissão de Vítimas da Sociedade Civil, datado de 27 de setembro de 2026. - Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a JEP, 2024. - Relatório do International Center for Transitional Justice (ICTJ) sobre justiça transicional na Colômbia, 2025.